Justiça nega anulação da dívida do Semasa com a Sabesp

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou recurso apresentado pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André (Semasa), que requereu na Justiça a anulação das faturas de cobrança de dívida de R$ 3,2 bilhões pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Na apelação, o Semasa alega que o passivo deveria ser cobrado diretamente dos consumidores de água. Em nota, os advogados da autarquia informaram que vão recorrer da decisão.

“Descabida a alegação da autarquia, no sentido de que caberá aos munícipes efetuar o pagamento diretamente para a fornecedora estadual, já que a empresa municipal efetua a cobrança diretamente dos usuários, recebendo a contraprestação respectiva sem fazer o repasse. Relação que perdura por décadas sem existência de contrato escrito, o que não autoriza o afastamento da responsabilidade pelo pagamento”, informou o acórdão.

No documento, a relatora Maria Lúcia Pizzotti expôs ainda que a disputa em torno do valor da dívida se arrasta desde a década de 1990 – durante o governo do Celso Daniel – e que, atualmente, 90% da água fornecida aos usuários andreenses é comprada no atacado da Sabesp, ficando o Semasa responsável por apenas 10% do provimento.

“Com isso, a Sabesp passou a cobrar a autora, mediante a emissão de faturas, afinal, é ela quem recebe toda a quantidade de água que será posteriormente repassada para os usuários. A autora, entretanto, se nega a efetuar os pagamentos, sob o argumento de que serão os usuários os destinatários do serviço, razão pela qual é deles que deve ser cobrada a quantia”, relatou Pizzotti.

Vai recorrer 

Por meio de seus advogados, o Semasa informou que vai recorrer do acórdão, uma vez que a decisão teria desrespeitado legislação federal. O advogado Wladimir Antonio Ribeiro, que cuida do caso, criticou ainda a insinuação de que a autarquia não teria pago nenhum valor à Sabesp.

“Como sabido, o Semasa paga à Sabesp. A controvérsia é apenas sobre o valor da tarifa”, informou. Em 2015, a prefeitura de Santo André afirmou ter reservado R$ 105 milhões de seu orçamento para pagamento do passivo, enquanto em 2016, o valor empenhado foi de R$ 185 milhões.

A defesa afirmou ainda que aguarda desfecho do processo de investigação sobre o valor da tarifa aberto no ano passado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). “Caso a Sabesp venha a ser condenada pelo Cade, o acórdão publicado perde seu efeito, porque suas premissas de fato serão totalmente alteradas, já que a Sabesp terá de indenizar o Semasa pelos prejuízos provocados pelo abuso de seu poder de monopólio.”