Economia, Notícias

Justiça manda pagar abonos do PIS/Pasep não sacados pelo trabalhador nos últimos cinco anos

Justiça manda pagar abonos do PIS/Pasep não sacados pelo trabalhador nos últimos cinco anos
Trabalhadores da iniciativa privada sacam o benefício nas agências da Caixa. Foto: Arquivo

A Justiça Federal em São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil convoquem todos os trabalhadores que não sacaram abonos salariais do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) a que tinham direito nos últimos cinco anos para receber o dinheiro.

A decisão proferida pela 2ª Vara Cível Federal da Capital é resultado de ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao Ministério Público Federal em São Paulo.
A ordem estende-se aos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que compõem a 3ª Região da Justiça Federal.

Trabalhadores que ganham até dois salários mínimos mensais têm direito a receber o abono, equivalente a um salário mínimo anual. Porém, segundo o MPF, “nem todos sabem disso”.

De acordo com a procuradoria, os bancos públicos “não só têm deixado de divulgar amplamente a disponibilidade dos recursos aos beneficiários, como também têm se baseado em prazos inconstitucionais para dificultar os saques”.

Os prazos são estipulados anualmente em atos normativos, por meio do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O MPF explica que a Constituição garante o direito ao abono sem condicioná-lo a datas para saque.

Os atos normativos, no entanto, restringem o período em que os beneficiários podem retirar as quantias ao longo do ano. Além disso, autorizam que valores não sacados conforme o calendário sejam automaticamente revertidos pa­ra outras finalidades do FAT.

O pedido do MPF era para que pagamento fosse efetuado independentemente de datas previstas em resoluções, o que foi acolhido na sentença. Os cinco anos retroativos referem-se ao prazo máximo que a Fazenda Pública tem para fazer cobranças. Os valores a que os trabalhadores terão direito de sacar serão reajustados com juros e correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e).

“A decisão impõe também que valores não retirados sejam mantidos pelo mesmo período nas instituições bancárias, ao invés de revertidos ao FAT, facilitando o acesso às parcelas por quem as requeira”, explicou a procuradoria.

Em nota, o Banco do Brasil disse que “cumpre integralmente a legislação vigente sobre o Pasep, que foi notificado da decisão e que avalia as medidas cabíveis”.

A Caixa disse que acata as determinações do Codefat e informa que aguarda manifestação do conselho “para a adoção das providências necessárias ao pagamento dos benefícios não sacados nos últimos cinco anos”. O banco destaca as campanhas feitas anualmente para divulgar o calendário de pagamentos.

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

*