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Justiça do Trabalho recebeu 93 processos por dia no ABC em 2019

A Reforma Trabalhista diminuiu consideravelmente o mo­­­vimento processual nos tri­bu­­nais de primeira instância, mas o número de reclamações ain­da é elevado. Em média, 93 ações foram ajuizadas por dia nas seis co­marcas da Justiça do Tra­­ba­lho no ABC em 2019, mostra ba­lanço obtido pelo reportagem.

Segundo o Tribunal Regio­nal do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), 34.117 processos che­­garam às comarcas de San­to André, São Bernardo, São Cae­tano, Diadema, Mauá e Ri­­beirão Pires no ano passa­do, volume 8,3% superior ao dis­tribuído em 2018 (31.490), primeiro ano completo de vi­gên­cia das novas regras traba­lhistas (veja quadro ao lado).

Justiça do Trabalho recebeu 93 processos por dia no ABC em 2019 Ainda segundo o TRT-2, as cinco demandas mais co­­muns no Estado de São Pau­lo referem-se ao descumpri­mento do pagamento de ver­bas res­cisórias. São, pe­­la ordem, avi­so prévio, multa de 40% do Fun­do de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), atraso no pagamento da res­cisão, férias pro­porcio­nais e 13º salário proporcional.
Sobre esse assunto, o TRT-2 não divulgou dados específicos do ABC, mas o juiz Alex Moretto Venturin, titular da 2ª Vara do Trabalho de São Bernar­do, afirmou que a rea­lidade na região é a mesma.

“Infelizmente, essa é uma situação muito frequen­te tam­bém no ABC, principalmen­te nos pequenos esta­beleci­men­tos do comércio. O em­pre­ga­do­r de­mite, não paga as verbas res­­cisórias e deixa pa­ra o funcionário reclamá-las na Jus­tiça”, comentou Venturin. “Es­ses dados mostram que as empresas po­­deriam reduzir bas­tante a de­manda pela Jus­tiça Traba­lhis­ta simplesmen­te se cumprissem o que es­tá na legislação”, prosseguiu.

Para Renato Se­rafim, especialista em Direito do Traba­lho do escritório Ilario Sera­fim Advogados, a crise econômica também ajuda a explicar o ele­­vado número de ações. “É pre­ciso lembrar que a recessão atingiu o ABC com mais inten­sidade do que o restante do país. São empresas que, dian­te das dificuldades financeiras, de­mitem o trabalhador, mas não têm condições de pa­gar as verbas rescisórias”, disse.

O desconhecimento, por par­te de boa parte dos traba­lhadores, de seus direitos tam­bém abre brecha para o descumprimento da legislação. Des­de a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, empre­gado e empregador estão de­sobrigados de homologar a rescisão junto ao sindicato.

Venturin entende que somente o aumento da fisca­li­za­ção conseguiria coibir esse tipo de irregularidade. “É preciso mudar a cultura do país, e só se aprende quando dói no bolso.”

REFORMA

Como era esperado, a entrada em vigor da Reforma Traba­lhista, em novembro de 2017, re­duziu a judicialização. Segundo o TRT-2, o número de ações ajuizadas no ABC em 2018 foi 41,1% inferior ao registrado no ano anterior (53.535).

A queda no volume de ações se deve, principalmente, à mudança na cobrança dos hono­rários introduzida pe­­la reforma, o que inibiu reclamações infundadas. Agora, se perde o processo, o trabalhador precisa pagar o advogado do ex-patrão. Antes, essa obrigação recaía so­mente sobre as empresas.

“A reforma acabou com as aventuras jurídicas. Antes, como não custava nada, as pessoas entravam por entrar. Houve moralização”, disse Se­rafim. O advogado lembrou ain­da que, no ano de entrada da reforma, houve “corrida” à Justiça para o ingresso de ações, o que levou ao aumento no número de processos naquele ano.

O juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de São Bernar­do destacou, contudo, que o Supremo Tribunal Fede­ral ainda deve analisar, nes­te ano, pontos importan­tes da reforma. Mais de dois anos depois de as mudanças entrarem em vigor, há pendentes no STF 14 Ações Di­retas de Inconstitucionali­dade e três Ações Declara­tó­rias de Constitucionalidade.

Entre os temas pendentes está, justamente, o pagamento de cus­tas processuais e de hono­rários em caso de derrota na ação, o qual começou a ser analisado em maio de 2018.

“Caso o entendimento do Supremo seja de inconstitucionalidade das novas regras dos honorários, po­de-se esperar o retorno do número de ações trabalhistas a patamares anteriores aos da reforma”, advertiu Venturin.

Desde a sanção da reforma trabalhista, em julho de 2017, o Supremo analisou apenas dois temas. Em junho de 2018, os ministros decidiram pela constitucionalidade do fim do imposto sindical obrigatório. Em maio de 2019, a Corte derrubou o trecho da reforma que permitia que mulheres grávidas e lactantes trabalhassem em atividades insalubres.

Também estão pendentes de análise temas como traba­lho intermitente, limite de in­denização por dano mo­ral e adoção de jornada 12×36 por meio de acordo individual.

um comentário

  1. Claudia cordinelia Dias dos Santos

    Quero saber se meu processo já foi julgado não consigo acessar

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