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Justiça decide se construtora paga multa a dono do imóvel por atrasar entrega

Justiça decide se construtora paga multa a dono do imóvel por atrasar entrega
Multa por atraso na entrega do imóvel parou no STJ. Foto: Arquivo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se cons­trutoras que atrasam a entrega das chaves além do período de carência podem acumular pagamento de indenização e multa ao comprador do imóvel que recorre à Justiça. Mais de 6 mil ações estão suspensas na corte aguardando a decisão vinculativa.

Compradores costumam en­trar com ação solicitando indenização por lucro cessante e fixação de cláusula penal quando a entrega do imóvel avança sobre o prazo estipulado em contrato, ge­ralmente 180 dias.
Advogados explicam que a indenização por lucro cessante pressupõe aquilo que o consumidor deixou de ganhar com a compra do imóvel pelo atraso na entrega do bem. Pode ser o simples fato de não usufruir o imóvel ou o aluguel que deixou de auferir com a locação. Nesses casos, a indeni­zação devida pela construtora fica, em geral, entre 0,5% e 1% por mês sobre o valor do contrato, do término da carência à entrega das chaves.

As cláusulas penais, por sua vez, englobam penas ou multas em caso de não cumprimento ou atraso do acordo.

A controvérsia jurídica es­tá no entendimento se indenização por lucro cessante e cláusulas penais têm ou não a mesma natureza. Quando juízes entendem que ambas têm natureza compensatória, a cumulação é negada. Porém, se a percepção é de que a indenização é compensatória, mas a cláusula penal é moratória (pena), a cumulação é aceita.

“Está pacificado que, quando a entrega atrasa, a pessoa tem direito a indenização. O que o STJ está discutindo é se é possível, além da indenização, punir a empresa com uma multa”, disse Otávio Alfieri Albrecht, sócio do escritório Pa­lópoli & Albrecht.

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