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Julinho Fuzari entra com ação no MP contra cobrança de ISS

Fuzari afirma que a cobrança do tributo foi feita de forma ilegal. Foto: Eberly LaurindoO vereador de São Bernardo Julinho Fuzari (PPS) ingressou  com ação no Ministério Público (MP) solicitando a suspensão da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo a construções e expansões em imóveis da cidade.

No documento, o pepessista afirma que a cobrança do tributo foi feita de forma ilegal e menciona que parte dos carnês foram emitidos em áreas sem regularização fundiária, áreas de mananciais, imóveis sem planta e edificados por meio de mutirão – e que, portanto, deveriam ser isentos –, além de casos de bitributação, ou seja, duas cobranças sobre o mesmo serviço.

“Analisando as reclamações e documentações juntadas, houve por parte da prefeitura cobranças indevidas, abusivas, arbitrárias e em duplicidade com alegação de haver fato gerador que justificasse a cobrança do ISSQN. Tal atitude vem causando grande instabilidade e desassossego à sociedade, posto que foram emitidos milhares de carnês sem a devida medição (…) com prazo curto para pagamento e com valores de parcelas acima do que o munícipe pode arcar”, sustenta o documento encaminhado ao MP.

A cobrança do imposto foi iniciada pela administração do prefeito Luiz Marinho (PT) no início deste mês. Desde então, cerca de 17 mil carnês teriam sido emitidos, segundo a prefeitura. Em alguns casos os valores reivindicados chegam a atingir R$ 20 mil.

Moradores prejudicados iniciaram mobilização na Câmara e conseguiram agendar reunião com o secretário de Finanças, Paulo José de Almeida, na semana passada, mas tiveram seus pedidos de flexibilização rechaçados pelo Paço.

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