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Home office requer cuidado para evitar judicialização

Home office requer cuidado para evitar judicialização
Modalidade deve crescer 20% a 30% com pandemia, mas divergências sobre gastos com estrutura e controle de jornada têm motivado ações. Foto: Luidgi Carvalho/Futura Press/Estadão Conteúdo

O isolamento social imposto à população para conter a pandemia do novo corona­vírus fez aumentar nas em­presas a adoção do home offi­ce com o objetivo de man­ter os funcionários trabalhando e, ao mesmo tempo, evitar o contágio no ambiente corporativo e no transporte coletivo. Inserida na reforma trabalhista de 2017, a modalidade já era tendência antes da covid-19 e deve acelerar seu crescimento mesmo depois da retomada da atividade econômica, mas seu uso demanda cuidado pa­ra evitar a judicialização.

A avaliação é do economista Jefferson José da Conceição e da advogada Maria da Consolação Vegi da Conceição, que publicaram nota técnica sobre o assunto na 12ª carta de conjuntura do Observatório de Políticas Públicas e Empreendedorismo da Universidade Municipal de São Caetano (Conjuscs).

Para o economista, a ade­são ao trabalho em domicílio deve crescer de 20% a 25% no médio prazo. Outro estudo, do professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) André Miceli, projeta expansão se­melhante, na casa de 30%.

“Antes mesmo da crise do coronavírus, a adoção do trabalho a partir da residência já se expandia no mundo, inclusive no Brasil, seja em função de novas formas de organização da produção mais flexíveis, seja em função da precarização do trabalho. Com a covid-19, as empresas se viram obrigadas a aprender a usar essa ferramenta na prática”, afirmou Conceição, ressaltando que o home office surgiu nos anos 1970.

Para as empresas, o trabalho em casa proporciona redução de custos com infraestrutura e vale-transporte. Para o funcionário, a modalidade reduz deslocamentos ao trabalho e, com isso, o estresse decorrente do trânsito, o que melhora a produtividade e a qualidade de vida dos traba­lhadores. Em tempos de pandemia de coronavírus, há uma vantagem adicional: manter o colaborador mais protegido de eventual contaminação.

Maria da Consolação ad­verte, porém, que o uso emer­gencial do home office en­con­tra a legislação ainda “capenga”, principalmente no que se refe­re à reponsabilidade pelas des­pesas com aquisição e manu­tenção de equipamentos.

A modalidade foi incorporada à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 2017, com a entrada em vigor da reforma sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB). Segundo o texto, o home office precisa estar previsto no contrato de traba­lho e deve ser comunicado ao funcionário com duas semanas de antecedência. Porém, a Medida Provisória 927/2020 – que flexibiliza as regras trabalhistas durante a pandemia – dispensou o aditivo contra­tual, bastando ao empregador comunicar ao empregado com 48 horas de antecedência.

Os custos de adoção do home office devem ser acordados entre as partes, o que tem motivado ações judiciais. “É dever da empresa arcar com os gastos com infraestrutura, como a manutenção de plano de internet e a aquisição de computador e celular, bem como a compra de mesas e cadeiras adequadas às atividades. O problema é que, com medo de demissão, as pessoas se sujeitam a condi­ções inadequa­das”, afirmou Maria da Consolação.

Outro motivo de disputas judiciais é o pagamento de horas extras. A CLT determina que as regras sobre duração da jornada não se aplicam ao home office, já que o funcionário tem flexibilidade para iniciar, interromper e encerrar sua jornada em qualquer momento do dia. Porém, a Justiça tem dado ganho de causa ao trabalhador que consegue comprovar disponibilidade em período superior ao da jornada legal – por exemplo, por receber emails ou mensagens de WhatsApp à noite ou nos finais de semana para solucionar problemas.

“Por isso, sempre que possível, é preciso adotar mecanismos de controle de jornada ou, em situações excepcionais, estabelecer remuneração por tarefa”, dis­se Maria da Consolação.

PESQUISAS

Conceição defendeu que a base de dados brasileira sobre mercado de trabalho – PNAD Contínua, Caged e Rais – passe também a investigar a adesão ao home office. A informação mais confiável disponível é a do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontou a existência de 3,85 milhões de pessoas no regime de traba­lho dentro de casa em 2018.

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