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Governo libera diferenciação de preços conforme meio de pagamento

O governo publicou ontem (27) medida provisória (MP) que autoriza a cobrança de preços diferentes dependendo do meio de pagamento ou do prazo escolhidos pelo consumidor.

Com isso, lojistas poderão cobrar valores menores para quem pagar à vista em dinheiro, ou maiores para quem pagar no cartão de crédito. A MP entrou em vigor ontem.

A intenção de liberar a diferenciação de preços havia sido anunciada pelo presidente Michel Temer no dia 15 de dezembro, como parte do pacote de estímulos microeconômicos.

A MP também torna nula qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.

A decisão deve gerar controvérsia entre associações de defesa do consumidor, que consideram ilegal a cobrança de valores diferentes a depender do método de pagamento.

Em outubro de 2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que comerciantes não podem reduzir os preços para quem pagar em dinheiro.

Pagar à vista em dinheiro será mesmo mais barato para os consumidores a partir de agora? Ou os comerciantes simplesmente passarão a cobrar mais caro quando o pagamento for feito com cartão, ao invés de dar descontos para quem pagar em espécie?

Vai depender do que os lojistas fizerem. A ideia é que o comércio ofereça desconto nas vendas em dinheiro, graças à eliminação do intermediário: as operadoras de cartão de crédito, que ficam com porcentual de cada transação e repassam o valor da venda ao lojista 30 após sua efetivação.

Custos já embutidos

Entidades de defesa do consumidor, porém, afirmam que os lojistas já embutem atualmente os custos com as operadoras de cartão no preço das mercadorias e que, com a liberação da cobrança diferenciada, vão apenas elevar mais os preços para quem pagar no cartão de crédito.

Segundo o Banco Central, 42% dos pagamentos efetuados em 2015 foram feitos com cartões de débito e crédito, no valor de R$ 1 trilhão. No mesmo ano, os brasileiros sacaram R$ 1,3 trilhão nos caixas eletrônicos.

O economista Fabio Pina, da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (FecomercioSP), rejeita a ideia de que os lojistas aproveitarão a mudança para aumentar preços para pagamentos com cartão. “O que define preço é oferta e demanda”, disse. “Se aumento os preços, mas meu concorrente baixa, eu perco mercado.”

É possível também que operadoras de cartões de crédito e débito, pressionadas pela concorrência com outros meios de pagamento, ofereçam condições melhores aos comerciantes.

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