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Governo assina MP para extinguir DPVAT

Segundo o governo, medida 'não desampara os cidadãos no caso de acidentes, porque há atendimento gratuito e universal por meio do SUS'
Segundo o governo, medida ‘não desampara os cidadãos no caso de acidentes, porque há atendimento gratuito e universal por meio do SUS’. Foto: Arquivo

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11) medida provisória que extingue, a partir de 1º de janeiro, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT). Segundo o Planalto, a MP tem potencial de evitar fraudes no DPVAT. Também visa a amenizar os elevados custos de supervisão e de regulação do seguro.

A edição do texto, segundo o governo, seguiria recomendações do Tribunal de Contas da União à Superintendência de Seguros Privados (Susep). Para o Planalto, a medida não desampara cidadãos em caso de acidente, pois despesas médicas já seriam cobertas por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Além disso, argumentou o governo, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm cobertura de outros auxílios, como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. “Mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o governo federal já oferece o Benefício de Prestação Continuada.”

A assinatura da MP foi feita em evento no Palácio do Planalto para lançar um programa que busca estimular a contratação de jovens. A extinção dos seguros, porém, não tem relação com o programa.

Os acidentes registrados até 31 de dezembro de 2019 ainda continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do DPVAT, a Seguradora Líder, continuará até o fim de 2025 responsável pelos procedimentos de cobertura desses sinistros. Após 31 de dezembro de 2025, a União sucederá a Seguradora Líder nos direitos e nas obrigações envolvendo o DPVAT.

O valor total contabilizado no Consórcio do DPVAT é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do DPVAT até o fim de 2025 é de R$ 4,2 bilhões.

O valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, sob a supervisão da Susep, em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão. “Caso a Susep verifique que a Seguradora Líder não atende aos interesses públicos na defesa dos recursos remanescentes, essa autarquia deverá transferir a descontinuação do Seguro DPVAT para outra entidade administradora”, informou o governo.

DPEM

O Seguro de Danos Pessoais causados por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM), também foi extinto, mas está inoperante desde 2016.

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