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Governo analisa decreto ou nova MP para regulamentar pontos da reforma que ‘caducaram’

Governo analisa decreto ou nova MP para regulamentar pontos que ‘caducaram’
Jucá: “Projeto não tramitou por disputas políticas”. Foto: Agência Senado

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), divulgou nota ontem (23) na qual diz que a Medida Provisória da reforma trabalhista caducou por “disputas políticas”. O senador confirmou ainda que o governo estuda redigir um decreto ou elaborar nova MP em substituição ao texto que expirou.

“O governo assumiu compromisso ao enviar a MP, mas o projeto não tramitou na Câmara dos Deputados por disputas políticas. Há um vácuo pelo fato de a MP ter caducado, mas o governo fará o que for necessário para que haja complementação da reforma trabalhista”, disse Jucá.

Editada em novembro do ano passado, a medida era parte de um acordo que o Palácio do Planalto firmou com senadores para aprovar as mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Depois de ter sido prorrogada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), a MP expirou ontem sem ter sido ao menos discutida em comissão no Congresso.

Os parlamentares não conseguiram formar comissão temporária para debater o tema. A MP chegou a ter mais de 200 emendas apresentadas, mas não foi debatida por falta de acordo.

O governo dizia nos bastidores que não lhe caberia arrumar uma solução para a medida, já que era de interesse dos senadores ou de setores de oposição.

Porém, o Planalto mudou de ideia para evitar que o fim da validade da MP traga insegurança jurídica nas relações de trabalho, o que poderia afetar o cenário de emprego.

Técnicos da Casa Civil estudam com o Ministério do Trabalho uma solução para o caso, o que deve ser discutido em reuniões nos próximos dias.

Uma possibilidade é a edição de um decreto que modifique pontos que envolvem a jornada intermitente e as condições para grávidas e lactantes trabalharem em locais insalubres. Esses trechos foram criticados por setores da sociedade e por senadores que resistiram em aprovar o texto sem essas modificações.

Ao longo da tramitação da reforma trabalhista no Senado, o governo negociou com líderes da base para evitar modificações no texto, o que levaria mais tempo para a conclusão do projeto no Congresso. Em troca, prometeu alterar pontos de divergência por meio da MP, que caduca agora por falta de apoio para ser aprovada em tempo hábil.

A reforma trabalhista foi a única da agenda apresentada por Temer a ser aprovada. As modificações no sistema previdenciário naufragaram por falta de apoio no Congresso. A simplificação tributária sequer saiu da fase de elaboração pela equipe econômica.

 

O QUE MUDAVA COM A MP

Grávidas
Não poderiam trabalhar em local insalubre, como possibilitou a reforma

Autônomo
Não poderia fazer contrato de exclusividade com empresa, como permitiu a reforma

Intermitente
Não precisaria pagar multa de 50% caso o trabalhador descumpra o contrato e não vá trabalhar quando convocado, como determinou a reforma

Funcionário demitido
Haveria quarentena de 18 meses antes de o empregado poder se tornar intermitente

Jornada 12 x 36
Não pode ser negociada individualmente com o empregador, apenas por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho

Previdência intermitente
A MP explicitava que cabe ao trabalhador intermitente completar a contribuição previdenciária caso receba menos que o mínimo

 

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