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Fim de multa extra de 10% do FGTS passa a valer em janeiro

Fim de multa extra de 10% do FGTS passa a valer em janeiro
Bolsonaro converteu emenda à MP em lei e a publicou na quinta-feira, no Diário Oficial da União. Foto: ABr

A partir de 1º de janeiro de 2020, as empresas estão dispensadas de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa.

Hoje, as empresas pagam 50% de multa nas demissões: 40% ficam com o trabalhador e os outros 10% vão para os cofres da União, que repassa os recursos para a administração do fundo. Por ano, esses 10% correspondem a R$ 5,4 bilhões pagos pelas empresas. O fim do adicional da multa não diminui o quanto o trabalhador recebe. Representa alívio para as empresas.

A extinção da multa foi incluída pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), relator na comissão especial da medida provisória (MP) que permitiu o saque do FGTS. Deputados e senadores aprovaram o texto e o presidente Jair Bolsonaro a converteu em lei, publicada na quinta-feira, no Diário Oficial da União (DOU).

A multa adicional foi criado no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso com a finalidade de bancar o rombo deixado pelos planos econômicos Verão (1989) e Collor I (1990).

O jornal O Estado de S. Paulo antecipou no fim de agosto que a equipe econômica queria enviar MP para acabar com os 10% porque a medida daria alívio ao Orçamento em 2020.

Ao acabar com a multa “extra”, o governo consegue também abrir espaço para aumentar as despesas e, mesmo assim, cumprir o teto de gastos, que é o limitador do crescimento de despesas atrelado à variação da inflação. Isso ocorre porque a multa de 10% entra no Orçamento primeiro como receita e, depois, como gasto obrigatório, já que a União é obrigada a pagar o FGTS.

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