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Fachin dá mais prazo a Lula em ação do Instituto

Em um primeiro efeito prático da decisão do Supremo Tribunal Federal que anulou uma condenação da Lava Jato, o ministro Edson Fachin, relator da operação na Corte, determinou nesta quarta-feira, 28, que seja dado mais prazo para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresente suas alegações finais em uma das ações que responde em Curitiba. A defesa do petista pediu a anulação do processo, relacionado ao Instituto Lula, e de dois outros casos em que já foi condenado – o do sítio de Atibaia e do triplex no Guarujá.

Os recursos da defesa têm como base a decisão da Segunda Turma do STF, que anteontem anulou a condenação do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobrás Aldemir Bendine por avaliar que é direito do réu se manifestar na ação penal após as alegações dos delatores que também venham a ser acusados no processo, e não no mesmo prazo. Esse foi o entendimento de três dos quatro ministros que participaram da sessão. Fachin foi o único a discordar.

No despacho em que concede mais prazo a Lula, no entanto, o relator da Lava Jato segue o entendimento da maioria e ressalta que a manifestação do petista deve ser colhida depois das alegações dos réus colaboradores. O processo estava pronto para receber a sentença do juiz Luiz Antônio Bonat, que assumiu a 13 ª Vara Federal de Curitiba após a saída do ex-juiz Sérgio Moro, atual ministro da Justiça.

Fachin afirmou na decisão que não se trata de constatação de erro no andamento do processo de Lula, mas que a concessão de mais prazo é “conveniente” para adotar a compreensão atual do STF e prevenir eventuais irregularidades, até que o plenário se pronuncie sobre a controvérsia.

“Nada obstante, considerando o atual andamento do feito, em que ainda não se proferiu sentença, essa providência revela-se conveniente para o fim de, a um só tempo, adotar prospectivamente a compreensão atual da Corte acerca da matéria, prevenindo eventuais irregularidades processuais, até que sobrevenha pronunciamento do Plenário”, afirma.

Instituto

Na ação, Lula é acusado de receber propinas de R$ 12,5 milhões da empreiteira Odebrecht. O valor corresponde a um terreno em que supostamente seria sediado o Instituto Lula e um apartamento vizinho ao do ex-presidente em São Bernardo do Campo. Os imóveis, segundo o Ministério Público Federal, teriam sido custeados pela empreiteira.

Neste processo, o ex-juiz do caso e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, também rejeitou pedido de Lula para que entregasse sua defesa final depois dos delatores. “Não cabe fazer distinção entre acusados colaboradores e acusados não colaboradores, outorgando vantagem processual a uns em detrimento de outros”, decidiu Moro, no dia 1.º de outubro de 2018.

A decisão de Fachin não foi tomada na ação apresentada hoje pelos advogados do petista, mas em um processo que tramita no STF desde fevereiro. Nele, Lula pedia para ter acesso aos documentos relacionados aos sistemas de propina da Odebrecht.

O ministro do STF determinou que a defesa do petista tenha acesso a eles no prazo de 15 dias. Só depois deve ser reaberto o prazo das alegações finais ao ex-presidente.

Outros casos

Com base na decisão que beneficiou Bendine, os advogados de Lula entraram nesta quarta com pedidos para anular as condenações nos casos triplex (em que o ex-presidente foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão), e do sítio de Atibaia (12 anos e 11 meses)

Conforme a reportagem apurou, porém, apenas no caso do sítio de Atibaia Lula pediu mais prazo para entregar suas alegações finais. A solicitação, no entanto, foi negada pela juíza Gabriela Hardt, a primeira a substituir Moro após sua saída do caso. Nessa ação, o petista acabou entregando suas alegações antes do delator Marcelo Odebrecht.

Além de pedir a nulidade das ações, a defesa do petista pede que Lula seja posto em liberdade. O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente, afirma que “não é preciso qualquer esforço hermenêutico para divisar, claramente, a ocorrência de constrangimento ilegal na assinatura de prazo comum para apresentação das alegações finais por parte de corréus e corréus delatores”.

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