Política-ABC, São Bernardo do Campo, Sua região

Em São Bernardo, fica proibido o uso de veículos oficiais e celulares corporativos a agentes públicos

Outro projeto do Executivo aprovado obriga o aterramento dos cabeamentos elétricos, de telecomunicações e de qualquer outra espécie de fiação aérea nas obras e empreendimentos públicos ou particulares

A Câmara de São Bernardo aprovou nesta quarta-feira (22/11)  projeto do Executivo que proíbe o uso de veículos oficiais e aparelhos celulares corporativos custeados pelo município por agentes públicos. Mesmo hoje sem a obrigatoriedade, a medida já é adotada pela atual gestão por deliberação do prefeito, mas, a partir da publicação do texto, fica vedada oficialmente ao chefe do Executivo, vice, secretários e dirigentes de autarquias, independentemente do mandato.

A iniciativa foi encaminhada pelo Executivo, conforme texto do projeto, visando aplicar diretriz como modelo de austeridade fiscal diante dos gastos públicos da estrutura da máquina municipal. Desde o início do governo, em 2017, houve o impedimento de que fossem utilizados carros oficiais para o transporte de prefeito, vice e secretários.

“Desde o começo da gestão demos fim à farra com o dinheiro público, incluindo, dentro de um pacote de medidas, veículos e celulares. Prefeito e secretários usam carro próprio, com combustível pago por eles próprios, significa corte de regalias. Adotamos a medida seguindo o que acontece com a maioria dos trabalhadores do país. É questão de economia ao erário, responsabilidade e moralidade com a coisa pública. Desta forma, agora em lei, estendemos para que a ação não fique restrita a uma gestão, mas sim instituída como política pública de São Bernardo”, destacou o prefeito Orlando Morando.

De acordo com a proposta, eventual infração à lei, que será publicada nos próximos dias no Diário Oficial, poderá submeter o transgressor a responder a processo administrativo disciplinar, bem como a responder pelo ato de improbidade administrativa.

ATERRAMENTO DE FIOS

Em iniciativa inovadora, outro projeto de Lei do Executivo, avalizado pelos vereadores, obriga no município o aterramento dos cabeamentos elétricos, de telecomunicações e de qualquer outra espécie de fiação aérea nas obras e empreendimentos públicos ou particulares em relação à expansão da rede já existente ou remanejamento para outro local.

Em medida que envolve, principalmente, segurança das pessoas, a matéria institui a exigência dentro do processo de ampliação ou mudança para novo local das redes de distribuição de energia elétrica, por exemplo, considerando a seriedade dos eventos climáticos recentes e a previsão de aumento da frequência e sua intensidade, em prejuízo à população.

No caso, os projetos públicos e novos pedidos de alvará de obras deverão prever essa obrigação. Caberá ao interessado pleitear à concessionária responsável pela execução da rede de cabeamento. O descumprimento resultará em indeferimento do andamento à análise do projeto apresentado.

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