A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na noite de ontem (9) a PEC que estabelece um limite para os gastos do governo por 20 anos. A proposta é uma das prioridades da gestão Michel Temer no Congresso em 2016. Essa é a primeira etapa da tramitação da proposta cuja próxima fase é a apreciação do plenário.
Depois de mais de seis horas de discussão, com parecer favorável do relator Eunício Oliveira (PMDB-CE), a proposta foi avalizada por 19 votos a favor e 7 contrários. O presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-MA), não votou.
Não houve mudanças ao texto aprovado na Câmara no fim de outubro, apesar das tentativas da oposição. O peemedebista rejeitou todas as emendas apresentadas, a maioria por petistas.
A oposição tentou, por meio das emendas ao texto principal, alterar o cálculo do teto, excluir da proposta despesas com saúde, educação, segurança e reajustes de servidores, bem como impor a realização de referendo para confirmar os termos da PEC.
O senador Eunício Oliveira, líder do PMDB, partido do presidente da República, Michel Temer, não acatou nenhum pedido de modificar o texto, reforçando o discurso do governo de que não há prejuízo para saúde e educação.
O peemedebista destacou que programas essenciais, por exemplo, vinculados à educação, como Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), já estão excluídos do teto.
“O Senado não deve adiar o início da produção dos efeitos do novo regime fiscal. A PEC não proíbe aumento de gastos em nenhuma área, apenas requer que esses gastos estejam submetidos a um limite. Se for necessário expandir despesas com segurança e ciência e tecnologia, por exemplo, ou em qualquer outra área, o Congresso será soberano ao fazê-lo”, afirmou o senador do PMDB.
A aprovação da PEC nesta quarta cumpre o cronograma acertado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com a base governista e a oposição. Este calendário prevê a apreciação do texto no plenário em primeiro e segundo turnos nos dias 29 de novembro e 13 de dezembro, respectivamente. O peemedebista pretende promulgar a PEC em 15 de dezembro, antes do início do recesso Legislativo do fim do ano.
Além das emendas rejeitadas por Eunício, também foram apresentados três votos em separado: dos senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Todos foram rejeitados.
A sessão esteve lotada durante as seis horas, acompanhada por manifestantes contra e a favor da PEC. No meio da reunião, por cerca de dez minutos, o presidente precisou interrompeu os trabalhos devido a um curto-circuito no sistema de som que os obrigou a mudar de sala.
Ao final da sessão, cerca de 100 estudantes protestaram nos corredores do Senado. Com gritos de ordem, diziam não à PEC.
A proposta
A Proposta de Emenda à Constituição restringe as despesas do governo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) dos 12 meses anteriores, e tem duração de duas décadas, com possibilidade de mudança na forma de limitar os gastos a partir do décimo ano.
O texto final prevê maior folga em saúde e educação. Nessas áreas, a correção do piso dos gastos só valerá a partir de 2018, ou seja, o ano base a ser levado em consideração será 2017.
Além disso, o relatório estabelece ainda que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de 13,7%, como previa o texto original.
