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Deixar de vacinar o filho pode render multa e até configurar abandono de incapaz

Obrigatoriedade de vacinação dos pequenos está especificada no ECA. Foto: Arquivo

O retorno de doenças consideradas erradicadas tem colocado as autoridades brasileiras em alerta. Somente neste ano três doenças retornaram: febre amarela, sarampo e poliomielite. O cenário é mais preocupante porque o país tem registrado baixa cobertura vacinal.

No Brasil a vacinação é obri­gatória. O calendário de vacinas é definido pelo Ministério da Saúde e está à disposição no site oficial da pasta (portalms.saude.gov.br/acoes-e-programas/vacinacao/calendario-nacional-de-vacinacao).

Segundo a professora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Roberta Densa, a obrigatoriedade de vacinação está especificada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “O artigo 14 do Estatuto determina que o Estado tem a obrigação de fazer campanhas de imunização e de alertar aos pais para obrigatoriedade da vacina. Os pais, por outro lado, têm a obrigação de imunizar os seus filhos”, afirmou.

Roberta destacou que a le­gislação prevê sanção admi­nistrativa para quem não va­cinar o filho, que pode acarretar em multa de 3 a 20 salários mínimos, do­brando no caso de reincidência. “Além disso, é possível que os pais te­nham o poder familiar suspenso caso se recusem a cumprir a lei e, até mesmo, em último caso, podem perder o poder fami­liar, o que é uma medida bastante séria”, ressaltou.

A ausência de vacinação pode configurar crime de abandono de incapaz, segundo o Código Penal, em razão de a criança não ter autonomia para cuidar de si e depender dos cuidados de um adulto. Há, ain­da, os crimes contra a saúde pública, que também estão previstos no Código Penal.

“Caso fique configurado o crime de abandono de incapaz por ausência de vacinação, a pena é de detenção de seis meses a três anos. Se resultar em morte, a pena pode passar a ser de reclusão de quatro a 12 anos, além da possibilidade de responder pelos crimes contra a saúde pública”, pontuou.

DIREITOS DOS PAIS

Como ficam os direitos dos pais frente à obrigatoriedade da vacinação? Diferentemente do que se discute a respeito de mandar ou não seus filhos para a escola (prática do homeschooling), segundo a docente, a questão da vacinação diz respeito à saúde dos filhos e de toda a comunidade em que ele está inserido. Roberta destaca que não se trata de intervenção excessiva do Estado na esfera da família, pois a Constituição Federal determina que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de garantir a proteção integral das crianças e adolescentes.

“Pais não são donos dos filhos. Estão aqui para exercer papel relevante no exercício do poder familiar. Assim, devem respeitar seu estágio de desenvolvimento, e, principalmente, garantir sua saúde e segurança. Questões ligadas às crenças religiosas, posições políticas ou outros fatos não colocam, em regra, a criança em risco de vida. A falta de vacinação, sim. É por isso que deve ser ministrada independentemente da vontade dos pais”, explicou.

OUTRO LADO

F.R. é mãe de dois garotos, com 15 e 6 anos de idade, e decidiu não vacinar os filhos. “O corpo tem de criar anticorpos sozinho. Tem de reagir. As vacinas estão envenenando a gente”, afirmou, ao destacar que enfrenta resistência do marido, que é favor da vacinação.

Apesar de tímido no Brasil, o grupo de pais que decidem não vacinar os filhos tem crescido, impulsionado pelas redes sociais, que divulgam opiniões pessoais ou informações não comprovadas cientificamente sobre supostos perigos na vacinação infantil (e até mesmo para adultos), o que tem esti­mulado cada vez mais pessoas a não imunizar os filhos.

Roberta Densa destaca que é necessário mais esclarecimento sobre os deveres dos pais e as consequências da falta de vacinação. “É evidente que as vacinas têm contraindicações, que as reações são adversas e todo o cuidado no momento da vacinação deve ser observado. No entanto, o cumprimento da lei, o esclarecimento dos pais e, em especial, as campanhas de vacinação feitas pelos Estados e municípios são armas bem mais poderosas que as redes sociais”, pontuou.

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