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Consórcio ABC critica reforma tributária em carta enviada a Maia e Alcolumbre

Consórcio ABC critica reforma tributária em carta enviada a Maia e Alcolumbre
Para o Consórcio, ponto mais problemático das propostas em tramitação no Congresso é a extinção do ISS. Foto: Divulgação

O Consórcio Intermunicipal ABC enviou nesta quinta-feira (10) carta aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, David Alcolumbre (DEM-AP), na qual critica o projeto de reforma tributária atualmente em tramitação no Congresso. O documento é assinado pelos chefes de Executivo de Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

“Não apoiamos a tramitação da reforma tributária neste momento, o qual entendemos não ser apropriado para discutir uma transformação estrutural no aparato de arrecadação brasileiro, diante do atual cenário de pandemia, com a crise sanitária causada pela covid-19, diretamente responsável por graves problemas econômicos e sociais, e ocorrências que aumentam os embates federativos”, afirma o documento.

Os sete prefeitos reconhecem a necessidade de o Brasil ter uma proposta de reforma tributária única e viável, com possibilidade de concentrar os debates e interesses da União, estados e municípios. No entanto, ressaltam que as atuais propostas retiram recursos e autonomia tributária municipais, colocando em risco a prestação de serviços pelas prefeituras. Atualmente, estão em tramitação no Congresso as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45/2019 e 110/2019 e o Projeto de Lei (PL) 3887/2020.

O documento afirma que os municípios são o ente federativo que recebe o menor porcentual de repasses constitucionais e repartição dos tributos. Apesar disso, tem as maiores demandas e obrigações constitucionais, como atender a população com serviços públicos, realizar audiências públicas para projeção da aplicação do orçamento e responsabilidades crescentes com educação, saúde, segurança, mobilidade e manutenção urbana.

Os prefeitos apontam que, para os municípios, o ponto mais problemático das propostas em tramitação no Congresso é a perda de receitas nos próximos anos decorrente da extinção do Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência exclusivamente municipal.

“O país passa pela pior crise econômica de sua história e precisa de união. O caminho para a redução da complexidade da tributação de bens e serviços no país não precisa colocar o país em conflito interno, seja pela redistribuição de carga tributária entre setores econômicos, com prejuízo sensível ao setor de serviços, aquele que mais emprega no país; seja pela redistribuição entre o produto da arrecadação desses impostos, de municípios para estados”, afirma o documento.

A carta dos prefeitos apoia a emenda substitutiva global 144 à PEC 110, denominada Simplifica Já, como “proposta de reforma tributária simples e imediata, pois contribui para a retomada rápida e segura do crescimento econômico, que se vale dos mesmos princípios propostos pelas PECs em discussão no Congresso Nacional, mas sem os riscos desnecessários que estas trazem, sem a perda de autonomia dos municípios e sem o aumento de carga tributária para os contribuintes”.

O Simplifica Já adota os princípios consensuais de aperfeiçoamento do sistema tributário nacional defendidos na PEC 45 e na PEC 110, mas sem apresentar profundos efeitos redistributivos em toda a sociedade e sem aumentar a carga tributária. A emenda tem o apoio de entidades municipalistas de âmbito nacional para que o ISS seja não só mantido, mas também aprimorado e cobrado preponderantemente no destino, o que gerará ganhos arrecadatórios para todos os municípios.

“Ressaltamos que não apoiamos as atuais propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional e subscrevemo-nos na certeza de que o encaminhamento a ser conferido pelas instituições proporcionará a verdadeira simplificação do sistema tributário, sem embargo de preservar a necessária manutenção da competência tributária municipal”, afirmam os prefeitos do documento.

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