O Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) publicou no Diário Oficial do Estado, ontem (7), a convocações para as audiências públicas sobre implementação do Centro Logístico Campo Grande (CLCG) em Santo André, empreendimento da Fazenda Campo Grande Logística e Participações. As audiências ocorrerão em Rio Grande da Serra, no dia 10 de dezembro, e em Santo André, no dia 17 do mesmo mês.
A autorização para as audiências foi dada pelo desembargador Nogueira Diefenthaler, da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Em junho, a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, Roberta Hallage Gondim Teixeira, concedeu liminar suspendendo audiência pública programada para o dia 28 daquele mês, cujo objetivo era apresentar à sociedade civil o projeto de instalação de centro logístico. A liminar atendeu pedido de ação popular impetrada pelo advogado e ambientalista Virgilio Alcides de Farias, presidente do Movimento em Defesa da Vida (MDV) do ABC.
O alvo do pedido era o artigo 260 da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (Luops), que viabiliza a instalação do empreendimento. O artigo em questão permite a exploração residencial e não residencial de turismo sustentável, ensino e pesquisa, aquicultura e manejo de espécies da fauna e flora na Zona Turística de Paranapiacaba. Porém, abre brecha para a implementação de empreendimentos de cunho logístico, desde que atendidos requisitos constantes no inciso 3º.
Para o MDV, o dispositivo afronta às Constituições Federal e Estadual, uma vez que a Zona Turística de Paranapiacaba integra a Mata Atlântica, espaço territorial protegido.
A Prefeitura de Santo André enviou à Câmara, no final de agosto, projeto de lei que visa revogar os artigos da Luops que permitem o empreendimento.
O projeto prevê investimentos de R$ 780 milhões e a implementação total do centro logístico em até 25 anos. O empreendimento vai ocupar área de 4,7 milhões de metros quadrados, distribuídos em três glebas situadas às margens da Ferrovia Santos-Jundiaí, no entorno do pátio ferroviário Campo Grande e com acesso pela rodovia Antônio Adib Chamas (SP-122). Desse total, 20% – o equivalente a 91 hectares, ou 910 mil metros quadrados – serão desmatados e os demais 80%, preservados.
OPERAÇÃO
Segundo a empresa, com o início da operação do empreendimento – estimada para 2024 – está prevista a criação de 1.200 novos postos de trabalho. A Fazenda Campo Grande estima aumento na arrecadação de Santo André de R$ 35 milhões ano.
“As audiências públicas, conforme prevê o sistema de licenciamento ambiental, representam a oportunidade da sociedade civil e da população conhecerem melhor o projeto, esclarecerem dúvidas e propor ações”, destacou o sócio responsável pelo projeto, Jael Rawet.
As audiências integram o processo de licenciamento ambiental, que teve início com a entrega do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) do empreendimento à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cestesb).
As cópias do EIA/Rima estão disponíveis no site https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/eia-rima.Ano 2017 Processos 227/2017 e 022478-25.
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