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Comissão da Câmara aprova texto- base que muda lei dos agrotóxicos

Após discussão de mais de quatro horas, a comissão especial da Câmara Federal que analisa novas regras para a regulação de agrotóxicos no país aprovou nesta segunda-feira (25) relatório do deputado Luiz Nishimori (PR-PR), favorável à mudança na legislação. Foram 18 votos favoráveis e nove votos contrários.

Devem ser votados ainda os destaques ao texto, que podem modificá-lo.
A discussão chegou a ser iniciada em maio, mas a votação acabou adiada para esta segunda-feira (25) em meio ao embate em torno do tema. A sessão foi marcada por protestos com cartazes de grupos contra e a favor do projeto e bate-boca entre parlamentares.

No início do debate no colegiado, deputados da oposição pediram o adiamento da votação devido à divulgação de nova versão do relatório com menos de 24h para análise. O pedido foi negado.

Como a oposição é minoria na comissão, a estratégia adotada pelos parlamentares de partidos como PSOL, PT e PSB foi a de protelar ao máximo a tramitação na comissão. Deputados também fizeram tentativas de obstruir a votação. Como a bancada ruralista tem maioria no órgão, os pedidos não foram aprovados.

Para entrar em vigor, o texto precisa passar primeiro pelo plenário da Câmara. Depois, por ter sido modificado, volta ao Senado, onde foi aprovado em 2002. O projeto original é de autoria do atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi. Depois, ainda tem que seguir para sanção presidencial.

É pouco provável que todas essas etapas sejam cumpridas ainda neste ano, já que há resistências dos próprios parlamentares para votar projetos polêmicos em ano eleitoral.

O relatório derruba restrições à aprovação e uso de agrotóxicos no Brasil, incluindo os mais perigosos, que tenham características teratogênicas -causadoras de anomalias no útero e malformação no feto–, cancerígenas ou mutagênicas.

Também altera toda a lei relativa a agrotóxicos, criando um rito mais sumário para a aprovação de novos produtos.

O relator fez uma série de mudanças no texto na semana passada. Entre elas, está a inclusão de uma nova nomenclatura para os agrotóxicos, que passariam a ser tratados na lei como “pesticidas”. Segundo o deputado, a medida visa adequar o termo ao usado por países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, grupo que reúne as maiores economias do mundo).

Proposta anterior, porém, previa que a nomenclatura adotada fosse de “produtos fitossanitários” -o que gerou protestos de ambientalistas e entidades na saúde.

O relator também propôs prazos alternativos para registros de novos produtos.

Pelas atuais regras, órgãos dos ministérios da Agricultura, Saúde e Meio Ambiente são responsáveis por análises dos novos agrotóxicos, trabalho que leva mais de cinco anos.

A nova versão do texto, no entanto, prevê que esse prazo não seja maior de dois anos, período após o qual os produtos podem ganhar registro automaticamente. Versão anterior do relatório previa que esse prazo fosse de até um ano.

O relatório, porém, manteve outros prazos, como o de 30 dias para concessão de registro especial temporário e de um ano para produtos formulados, por exemplo.

Em outra alteração, o relatório afirma que, nos casos em que organizações internacionais alertarem para riscos ou desaconselharem o uso do pesticida, autoridade competente deve fazer a reanálise de riscos “considerando aspectos econômicos-fitossanitários e a possibilidade de uso de produtos substitutos”.

O texto, porém, manteve outros pontos polêmicos, como o que prevê mudanças nas atribuições dos órgãos responsáveis pela análise.
Embora o projeto mantenha a participação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e Ibama nas avaliações, a proposta aumenta o poder do Ministério da Agricultura no processo.

Para ambientalistas, a alteração restringe o poder da agência de vetar produtos perigosos para a saúde. Já os membros da bancada ruralista dizem que a legislação atual está defasada e não permite que os produtos mais modernos e seguros cheguem às lavouras nacionais.
De acordo com eles, a centralização na Agricultura não visa retirar poder dos órgãos de saúde, mas dar celeridade ao processo.

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