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Câmaras de S.André e Diadema tentam evitar inauguração de obras incompletas

Projeto chegou a constar na ordem do dia da Câmara de Santo André, mas deve ser adiado. Foto: ArquivoVereadores de Diadema e de Santo André tentam, por meio de projetos de lei, proibir que as administrações municipais inaugurem obras que ainda não estão prontas em sua totalidade, ou que mesmo prontas, não estejam aptas ao uso. Os autores das proposituras são os vereadores Fábio Lopes (PPS), de Santo André, e Josemundo Dário Queiroz, o Josa (PT), de Diadema.

De acordo com o texto do projeto andreense, “ficam proibidas no município a entrega e a inauguração de obras públicas que não apresentem condições mínimas de funcionamento nos termos deste projeto de lei”, sendo que entende-se por obras públicas “as obras de construção, de reforma ou de ampliação realizadas com recursos do Poder Público, municipal, tais como unidades de saúde, de ensino, logradouros públicos, entre outros.

A propositura chegou a constar na ordem do dia da sessão de hoje (8), mas segundo informações da assessoria do parlamentar, será adiada por cinco sessões. Devido ao adiamento, Lopes não quis comentar com a reportagem o teor do projeto, que ainda precisa de aval das Comissões de Justiça e Educação.

Em Diadema, o texto foi apresentado em maio, antes do recesso, mas recebeu um parecer preliminar do Departamento Jurídico apontando suposta inconstitucionalidade, pois não cabe ao vereador regulamentar, apenas indicar que isso seja feito pelo prefeito.

“Vamos recorrer a apresentar novamente, agora pedindo parecer da Comissão de Justiça e Redação. Até mesmo porque, já existe um projeto semelhante vigorando em Mongaguá, litoral de São Paulo”, argumentou o parlamentar.

O projeto diademense especifica que estão proibidas cerimônias de inauguração e não somente a entrega da obra, bem como cerimônias para entrega de reformas, pinturas ou restaurações. Londrina (PR) e Birigui (SP) também possuem legislações semelhantes.

“Independentemente de quem esteja no poder, queremos estabelecer uma nova cultura de que para se entregar e fazer inauguração o equipamento tem de estar em condições de uso”, alegou. “Entendo que seja uma medida necessária, em tempos em que falamos tanto de moralidade e transparência, e esse projeto pode contribuir com isso”, concluiu.

A advogada e especialista em Direito Eleitoral e Direito Administrativo Karina Kufa afirma que é prerrogativa dos vereadores fiscalizar se as obras entregues pela administração municipal estão concluídas.

“A Câmara está para fiscalizar. Aliás, pode configurar improbidade administrativa a demora injustificada de entrega de obras. Seria de interesse local”, afirmou a especialista.

Karina afirmou que a entrega de um equipamento sem as reais condições de uso pode ser entendida como um expediente com finalidade desvirtuada, com propósito eleitoral. Isso pode gerar várias consequências, como a instalação de uma CEI (Comissão Especial de Investigação) na Câmara por improbidade; a rejeição do julgamento da execução do contrato no TCE (Tribunal de Contas do Estado) se não entregue por completo e dentro dos prazos. Tudo dependerá de denúncia da Câmara”, pontuou.

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