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Câmara instala comissão para analisar PEC de Manente sobre prisão em 2ª instância

Câmara instala comissão para analisar PEC de Manente sobre prisão em 2ª instância
Manente acredita na aprovação da PEC em fevereiro. Foto: Arquivo

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (4), a Comissão Especial que analisará a proposta de emenda constitucional (PEC) sobre a prisão após condenação em segunda ins­tância de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O deputado Mar­celo Ramos (PL-AM) foi eleito presidente do colegiado, por 22 votos. Apenas um membro votou em branco. O relator escolhido foi o deputado Fábio Trad (PSD-MS).

A admissibilidade da pro­posta foi aprovada pela Co­missão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 20 de novembro. Fábio Trad disse que o parecer estará pronto logo após o prazo para emendas
A Constituição estabe­lece que ninguém será consi­derado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos.

A proposta de emenda estabelece o trânsito em julgado após o julgamento em segunda instância, que são os tribunais de Justiça dos estados (Justiça comum) ou os tribunais regionais federais (Justiça Federal).

EMENDAS

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, abre-se agora o prazo de dez sessões do Plenário para que os parlamentares apresentem emendas ao texto. Trad afirmou que pretende apresentar o relatório a partir da 11ª sessão, mas não quis fazer previsão de quando o texto poderia ser votado.

Ramos afirmou que o objetivo da PEC é combater a morosidade no Judiciário, e destacou que proposta não se restringe às ações penais, mas também às tributárias e cíveis. “Não há nada mais absurdo do que ter um sistema processual em que determinado tipo de ação transita em julgado na segunda instância, outros na terceira, outros na quarta e outros na primeira. Um dos princípios da Constituição é a impessoalidade.”

Manente afirmou estar con­fian­te quanto à aprovação da proposta já em fevereiro do próximo ano. “A PEC revoluciona o sistema jurídico brasileiro e dá mais celeridade (ao processo judicial). Não tenho dúvida de que a Câmara poderá entregar um novo sistema para que os que cometeram crimes paguem por ele”, afirmou.

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