A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (4), a Comissão Especial que analisará a proposta de emenda constitucional (PEC) sobre a prisão após condenação em segunda instância de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) foi eleito presidente do colegiado, por 22 votos. Apenas um membro votou em branco. O relator escolhido foi o deputado Fábio Trad (PSD-MS).
A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 20 de novembro. Fábio Trad disse que o parecer estará pronto logo após o prazo para emendas
A Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos.
A proposta de emenda estabelece o trânsito em julgado após o julgamento em segunda instância, que são os tribunais de Justiça dos estados (Justiça comum) ou os tribunais regionais federais (Justiça Federal).
EMENDAS
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, abre-se agora o prazo de dez sessões do Plenário para que os parlamentares apresentem emendas ao texto. Trad afirmou que pretende apresentar o relatório a partir da 11ª sessão, mas não quis fazer previsão de quando o texto poderia ser votado.
Ramos afirmou que o objetivo da PEC é combater a morosidade no Judiciário, e destacou que proposta não se restringe às ações penais, mas também às tributárias e cíveis. “Não há nada mais absurdo do que ter um sistema processual em que determinado tipo de ação transita em julgado na segunda instância, outros na terceira, outros na quarta e outros na primeira. Um dos princípios da Constituição é a impessoalidade.”
Manente afirmou estar confiante quanto à aprovação da proposta já em fevereiro do próximo ano. “A PEC revoluciona o sistema jurídico brasileiro e dá mais celeridade (ao processo judicial). Não tenho dúvida de que a Câmara poderá entregar um novo sistema para que os que cometeram crimes paguem por ele”, afirmou.
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