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Câmara de São Caetano aprova Plano de combate às enchentes

Os vereadores de São Caetano  aprovaram nesta terça-feira (2), o projeto de lei que institui o Plano Municipal de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas. Trata-se de completo diagnóstico do governo municipal para combater as enchentes e propor ações para minimizar os riscos de alagamentos no município, que apresenta esses problemas especialmente nos bairros Fundação, Prosperidade e São José.

“Este projeto traz um completo raio-x de como está a situação da cidade no tocante à drenagem urbana. A partir de agora, São Caetano conta com um estudo detalhado para nortear a execução de obras planejadas, que objetivam reduzir a possibilidade de enchentes”, destacou o presidente do Legislativo,  professor Pio Mielo (PMDB).

A Câmara também aprovou em primeiro turno, projeto de lei do Executivo que revoga a lei nº 3.702, de 2 de julho de 1998, que autoriza  São Caetano a constituir, por meio do Consórcio Intermunicipal das Bacias do Alto Tamanduateí e Billings, a Agência de Desenvolvimento Econômico do  ABC. Segundo a justificativa, o projeto visa atender o fim dos repasses fixos mensais realizados pelo Consórcio à Agência, conforme deliberado em reunião do Consórcio Intermunicipal no último mês.

Outros projetos aprovados pelos vereadores foram a instituição do Dia do Profissional de Segurança Privada – Vigilante, do ex-parlamentar Roberto do Proerd (PMDB); a inclusão do Dia da Maternidade e Paternidade Responsáveis, de Paulo Bottura (PTB); e o Dia do Protetor dos Animais, de Ubiratan Figueiredo (PR). Já o parecer que opina pela inconstitucionalidade do projeto de lei que proíbe a instalação de catracas eletrônicas do ônibus municipais, de Pio Mielo (PMDB), foi arquivado.

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