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Câmara de R.Pires aprova lei que permite o Executivo receber em doação bens e serviços

A Câmara de Ribeirão Pires, aprovou, em primeira discussão, projeto de lei de autoria do vereador Guto Volpi, autorizando o Executivo a receber bens e serviços em doação e estabelecer parcerias com iniciativa privada objetivando viabilizar projetos de secreta­rias municipais, obedecido os parâmetros legais.

Pela proposta, todos aque­les que pretenderem realizar doação de bens móveis e serviços, com ou sem encargo, deverão encaminhar suas propostas ao Poder Executivo para análise. O doador poderá indicar a destinação específica do bem doado, desde que atendido o interesse público.

O Executivo poderá autorizar a inserção do nome do doador, no objeto doado ou em material de divulgação de evento ou projeto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e a proteção da paisagem urbana.

Os interessados em desenvolver parcerias com a Prefeitura de Ribeirão Pires poderão encaminhar suas propostas para análise, devendo os ajustes delas decorrentes atender a legislação em vigor e a forma cabível, que poderá ser patrocínio, copatrocínio, convênio, colaboração ou apoio.

As propostas de parcerias aceitas serão registradas e os interessados convocados para definição do plano de trabalho, conclusão do projeto e quotas de patrocínio a serem assumidas pela iniciativa privada.

A legislação destaca que as parcerias serão forma­lizadas por termo, em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, e probidade administrativa.

O projeto de lei retorna para segunda votação e segue para sanção do prefeito muni­cipal.

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