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Câmara de Mauá aprova lei que limita horário de corte de água e luz

Miranda: “não estamos tirando o direito ao corte, apenas colocando um horário para isso”. Foto: ArquivoA Câmara da Mauá aprovou no final de junho projeto de lei de autoria do vereador Gil Miranda (PRB) que limita o horário para eventuais cortes de serviços como água e luz. De acordo com o texto, somente será permitido o corte por falta de pagamento em dias úteis e na sexta-feira até às 12 horas. Estão proibidas interrupções no fornecimento dos serviços do meio dia da sexta-feira até 8h do próximo dia útil. A lei aguarda sanção do prefeito Atila Jacomussi (PSB).

Segundo o parlamentar, o objetivo é evitar constrangimento aos consumidores. “Não estamos tirando o direito ao corte. Apenas colocando um horário para isso. Aos sábados não existe expediente bancário e o cliente não tem como correr atrás de resolver”, justificou.

O republicano afirmou que teve a ideia do projeto após ter sido procurado por uma munícipe que teve a luz cortada e passou todo o final de semana sem abastecimento. “Já existem leis semelhantes em outras cidades do Estado de São Paulo”, completou o vereador.

A professora da Faculdade de Direito de São Bernardo, Bianca Richter, explicou que a lei é muito benéfica para o consumidor. “Previne situações constrangedoras em que o corte do fornecimento é feito nos últimos minutos úteis do dia anterior ao fim de semana, quando o consumidor somente conseguiria regularizar a sua situação no próximo dia útil, após dois dias ou mais, no caso de feriado prolongado”, detalhou.

Bianca lembrou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aborda questões mais amplas, sem entrar em minúcias como a que é abordada com essa nova lei. “O CDC, em seu art. 22, apenas determina que os serviços públicos devem ser ‘adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos’”, citou. “É a prática jurisprudencial e regulamentar que entende ser possível o corte do fornecimento do serviço com base no inadimplemento do usuário, pois se considera a continuidade da prestação do serviço para a coletividade como um todo”, completou.

A BRK Ambiental, concessionária responsável pela gestão comercial dos serviços de água e esgoto na cidade, informou que já segue decreto que determina o regulamento para a prestação dos serviços de água para o Sama e de esgotamento sanitário para a BRK Ambiental, e não efetua o corte de abastecimento de água dos clientes por motivo de inadimplência, das 12 horas de sexta-feira até as 8 horas de segunda-feira subsequente. A AES Eletropaulo, responsável pelo fornecimento de energia elétrica, não respondeu aos questionamentos da reportagem até o fechamento desta edição.

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