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Câmara de Diadema aprova projetos do pacote de incentivos fiscais

Câmara de Diadema aprova projetos do pacote de incentivos fiscais
Vereadores destacaram como positiva disposição da prefeitura em dialogar emendas apresentadas . Foto: Divulgação

A Câmara de Diadema aprovou esta semana, em segunda votação, projeto do Executivo que prevê incentivos fiscais para empresas que se instalarem ou ampliarem investimentos no município. Segundo justificativa do Executivo, o projeto visa conceder incentivos econômicos e estímulos fiscais a indústrias, comércios e prestadoras de serviço, a fim de promover a recuperação da atividade econômica, gerando mais renda e, por consequência, aumento na arrecadação do município.

Também foi aprovado na sessão de quinta-feira o projeto de lei complementar que trata do parcelamento de débitos, o Refis, o qual recebeu emendas que aumentaram, entre outros itens, o porcentual de descontos e o número de parcelas. Já a segunda votação da propositura que prevê pagamento de impostos com cartões de crédito e débito foi adiada por três dias para mais esclarecimentos e voltará à pauta na próxima semana.

O vereador Josa Queiroz (PT) utilizou a tribuna para explicar os motivos de os parlamentares voltarem atrás na decisão de não aprovar novos parcelamentos de dívida. “Assumimos há cerca de um ano o compromisso de não mais votar Refis na atual gestão. Ocorre que voltou nova proposta para a Casa e precisamos ter a sensibilidade de ver a realidade do que está acontecendo da porta para fora. Como as pessoas lidam com o desemprego. Sabemos que o traba­lhador não fica devendo porque gosta. Evidentemente, diante de uma situação de adversidade ele prefere comprar feijão, arroz, ao invés de pagar tributos. Olhan­do para essa situação, voltamos atrás na nossa decisão. A disposição do Executivo de dei­xar os vereadores apresentarem propostas acarretou em melhorias ao projeto original, que vai muito mais ao encontro das necessidades do municípe que está devendo. Quero parabenizar essa disposição de diálogo”, pontuou.

Ronaldo Lacerda (PT) também destacou a importância do debate com os técnicos da prefeitura na elaboração dos projetos. “Tivemos a oportunidade de dialogar com os técnicos da prefeitura, com a Secretaria de Finanças e com o jurídico. Esse diálogo foi esclarecedor. Conseguimos formular melhor o projeto. Precisamos, porém, para votar nova prorrogação do Refis, que os técnicos se comprometam a apresentar balanço de como se deu este e do resultado prático”, pontuou.

DESCONTOS NO IPTU

A Lei de Incentivo Fiscal que propõe descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para empresas que se instalarem, ampliarem, mo­dernizarem e reativarem atividade econômica no município foi aprovada com 12 emendas, sendo algumas em relação à transparência na concessão das isenções e de maior incentivo às cooperativas.

Entre os incentivos, a nova lei prevê descontos de até 30% para empreendimentos que comprovarem aumento do recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de um exer­cício para outro.

A medida também propõe abatimento de até 100% no IPTU e na Taxa de Licença para Funcionamento (TLF) para empresas que fizerem investimentos no município. Prevê, ainda, desconto de 25% do acumulado dos primeiros 12 meses de ISSQN recolhido para os empreendimentos que vierem a se instalar em Diadema.

Empresas que ampliarem o quadro de funcionários também terão descontos por até quatro anos, dependendo do número de trabalhadores contratados. O projeto original previa desconto de 30%. Porém, emenda aprovada elevou para 50% o abatimento de tributos.

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