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Câmara aprova proposta que muda cobrança de ICMS sobre combustíveis

Câmara aprova proposta que muda cobrança de ICMS sobre combustíveis
Segundo Dr. Jaziel, as mudanças podem reduzir o preço ao consumidor em 8% para a gasolina, 7% para o etanol e 3,7% para o diesel. Foto: Paulo Valadares/Câmara dos Deputados

A Câmara aprovou, por 392 votos a 71, o projeto que muda a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e estabelece valor fixo por litro para o imposto. Depois da apreciação dos des­taques – sugestões de mudança que podem mudar o teor do texto –, a proposta deve seguir para o Senado, onde tem poucas chances de avançar em razão da resistência dos Estados, que temem perder arrecadação.

Pelo texto aprovado, a cobrança passará a ser ad rem, ou seja, um valor fixo por litro – a exemplo de impostos federais PIS, Cofins e Cide. O modelo substituirá a cobrança atual, que é ad valorem, ou seja, um porcentual sobre o valor o preço de venda.

O ICMS hoje incide sobre o preço médio ponderado ao consumidor final, que é atualizado a cada 15 dias. Por isso, quando a Petrobras aumenta o preço do combustível, a arrecadação dos Estados também cresce, mesmo que as alíquotas permaneçam inalteradas.

O ICMS sobre gasolina va­ria hoje de 25% a 34% – em São Paulo, por exemplo, é de 25%, e no Rio de Janeiro, de 34%. Sobre o diesel, as alíquotas variam de 12% a 25%; sobre o etanol, de 12% a 30%; e sobre o gás de cozinha, de 12% a 25%.

A proposta é uma tentativa de dar freio ao aumento dos combustíveis e do gás de cozinha, que tem pressionado o bolso do consumidor. A desva­lorização do real frente ao dólar e o aumento do preço do barril de petróleo são as principais causas dos aumentos. A Petrobras tem posição dominante de mercado: é praticamente a única fornecedora do país e detinha 98% do mercado de refino até 2019. Quase 7% da gasolina consumida no país entre janeiro e junho deste ano foi importada.

De acordo com o parecer do relator do projeto, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), as mudanças aprovadas ontem podem redu­zir o preço ao consumidor em 8% para a gasolina, 7% para o etanol e 3,7% para o diesel.

Diferentemente do projeto enviado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Legislativo no início deste ano, o texto aprovado mantém a autoridade dos Estados para fixar o ICMS. A proposta enviada pelo governo em fevereiro, rejeitada pelos líderes, determinava que as alíquotas seriam iguais em todos os Estados.

As alíquotas definidas deverão ser mantidas por 12 meses sem alteração. Haverá, ainda, um teto para esse valor, que não poderá ser superior à alíquota praticada nos dois últimos anos. Na primeira vez em que forem definidas, deverão ser inferiores às praticadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020.

Os Estados se posicionaram contra a aprovação do texto. Segundo os secretários estaduais de Fazenda, haverá perda de R$ 24 bilhões para as finanças estaduais e de R$ 6 bilhões para os municípios.

Em nota, o Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) pediu aos deputados que rejeitassem o projeto. Para a entidade, a mudança não trará efeito para diminuir o preço dos combustíveis, já que não altera os demais fatores que têm provocado a alta dos preços.

Para os Estados, a política de paridade internacional de preços da Petrobras tem demonstrado há anos inadequação e lesividade à economia brasileira. O Comsefaz ressalta ainda que o ambiente adequado para alterar o ICMS é a reforma tributária em tramitação no Congresso.

O relator, no entanto, defendeu a proposta e disse que os governadores “não perdem” com a alteração. Segundo o deputado Dr. Jaziel, o prejuízo divulgado pelos Estados considera um preço elevado para o barril e para o dólar. “Se tiver de perder, é uma perda pequena e que vale a pena, já que o povo não tem de onde tirar”, afirmou.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) orientou a bancada a votar contra o texto e aproveitou a votação para criticar a política cambial do governo. “A política cambial exercida por Paulo Guedes (ministro da Economia) não é correta. Estamos permitindo a desvalorização que diminui o poder de compra do brasileiro”, afirmou.

A líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), disse que o projeto é uma farsa. “Estão vendendo ilusões ao povo brasileiro. Haverá queda marginal no preço na ponta em 2022, mas a base de cálculo dos dois anos anteriores fará com que os preços subam novamente em 2023”, disse.

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