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Câmara aprova projeto de 1998 que libera a terceirização para todas as atividades

Oposição levou ao plenário patos infláveis com a inscrição “devorador de direitos”. Foto:  Fabio Rodrigues Pozzebom/ABrO plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (22) projeto de 1998 que regulamenta a terceirização no país, liberando-a para ser usada em qualquer ramo de atividade das empresas privadas e em parte do setor público.

Atualmente, há o entendimento de que jurisprudência da Justiça do Trabalho veda a prática da terceirização na chamada “atividade-fim”. Ou seja, uma fábrica de sapatos não pode terceirizar nenhuma etapa de sua linha de produção, mas sim atividades não diretamente relacionas ao produto final, como o serviço de copa e cozinha, de segurança e de limpeza.

O painel eletrônico mostrou 231 votos a favor da medida, 188 contra e oito abstenções. Os deputados rejeitaram quatro emendas e mantiveram o texto na íntegra. Após isso, o texto vai à sanção do presidente Michel Temer, que é defensor da proposta.

A aprovação do projeto foi polêmica não só pelas críticas da oposição, para quem a medida representa um claro salvo-conduto para a precarização da mão de obra no país, mas também porque não houve o aval da maior parte dos atuais senadores.

No sistema legislativo brasileiro, as leis são feitas mediante a aprovação das duas Casas que formam o Congresso, a Câmara e o Senado.

Sob a batuta do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso sob a acusação de envolvimento no petrolão, a Câmara aprovou a regulamentação da terceirização em 2015. Porém, o texto tramitou lentamente no Senado, já que o ex-presidente da Casa Renan Calheiros (PMDB-AL), dizia ver riscos ao trabalhador.

Com isso, o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recorreu a uma manobra com o apoio da base de Temer: desengavetou proposta similar de 1998, apresentada pelo governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

Esse projeto havia sido aprovado no Senado em 2002, com relatório de Romero Jucá (PMDB-RR), hoje líder do governo no Senado. Só 12 dos atuais 81 senadores estavam no exercício do mandato na época. A oposição recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a manobra.

O projeto que está no Senado pode ser votado nos próximos dias. Com isso, Temer pode combinar sanção e veto de trechos dos dois textos.

Sem salvaguardas

O projeto que vai à sanção de Temer traz bem menos salvaguardas para o trabalhador do que o debatido em 2015. Desaparece, por exemplo, a obrigação de que a empresa que encomende trabalho terceirizado fiscalize regularmente se a firma que contratou está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Desaparecem ainda as restrições à chamada “pejotização”, que é a contratação de um empregado nos moldes de uma empresa (pessoa jurídica).

O empresariado e parte da base governista diz que a terceirização irrestrita vai estimular a criação de empregos e tirar travas à competitividade das empresas. Os críticos dizem que o objetivo é reduzir o gasto com pessoal, com prejuízo aos trabalhadores.

 

Contra projeto, oposição leva ‘patos da Fiesp’ ao plenário

Contrária à aprovação pela Câmara, ontem (22), do projeto que abre a possibilidade de ampla terceirização no país, a oposição levou ao plenário da Casa, durante a sessão, patos amarelos infláveis com a inscrição “devorador de direitos”.

A alusão é ao “pato da Fiesp”, símbolo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo contra a volta da CPMF e a favor do impeachment de Dilma Rousseff. A entidade apoiou o projeto.

A sessão que aprovou o texto foi marcada por forte embate entre oposição e governo.

“Apontem um artigo que tira direitos do trabalhador”, repetiu em várias partes da sessão o relator, Laércio Oliveira (SD-SE). Segundo o deputado, as salvaguardas aos trabalhadores já estão asseguradas em diversas outras normas. Oliveira foi apoiado por outros governistas.

“O que queremos é regulamentar, é dar mais uma opção para que o brasileiro trabalhe com dignidade”, disse Mauro Pereira (PMDB-RS).

“Esse projeto é para pagar a conta do golpe”, rebateu Paulo Pimenta (PT-RS), ao afirmar que Temer está pagando “fatura” à Fiesp pelo apoio ao impeachment.

 

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