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‘Brexit’ precisa ser votado pelo Parlamento, decide Suprema Corte

Theresa May planeja iniciar o processo até o fim de março. Foto: ArquivoA Suprema Corte do Reino Unido decidiu ontem (24) que o governo precisa do aval do Parlamento antes de dar o início formal ao “brexit”, a saída britânica da União Europeia (UE). A decisão da Justiça, com oito magistrados contra três, é um sério revés para a primeira-ministra conservadora, Theresa May, que planeja acionar o processo até o fim de março e depende, agora, do voto dos legisladores.

A maior parte deles havia preferido continuar na União Europeia, quando o “brexit” foi aprovado em plebiscito, em 23 de junho. Não há, porém, expectativa de que o Parlamento vete o “brexit”. Jeremy Corbyn, o líder do Partido Trabalhista, a principal força de oposição, orientou sua bancada a não impedir a desvinculação.

É provável, por outro lado, que legisladores peçam mudanças nos planos do governo e atrasem o cronograma. Devem se opôr, por exemplo, a que o Reino Unido deixe o mercado único europeu, que reúne 500 milhões de consumidores.

Reagindo à decisão da corte, David Davis, secretário britânico para o “brexit”, disse que o veredito “não muda o fato de que o Reino Unido deixará a UE”. May deve apresentar ao Parlamento nos próximos dias uma lei que entregue ao governo o poder de acionar o Artigo 50 do Tratado de Lisboa. É esse artigo que dá início formal ao processo de saída. As negociações devem durar cerca de dois anos.

A Suprema Corte também decidiu nesta terça-feira que as legislaturas regionais da Escócia e da Irlanda do Norte não têm poder de veto sobre o processo de saída da União Europeia, ao qual se opõem.

Parlamentarismo

A questão em debate era jurídica. A Suprema Corte não julgou o mérito do “brexit” em si, mas a quem cabe a prerrogativa de iniciá-lo. O governo de May dizia que a palavra final era sua. Insatisfeitos, cidadãos britânicos foram à Justiça para exigir que a tarefa fosse transferida ao Parlamento.

A base para o pedido, aceito pela corte, era de que foram os legisladores que incluíram o Reino Unido na União Europeia e, dessa maneira, apenas eles podem anular a própria decisão.

“Comemoramos o resultado, mas esse é apenas o começo do processo”, diz à reportagem Grahame Pigney, um dos líderes do movimento People’s Challenge (o desafio do povo). Pigney foi um dos cidadãos que reivindicou a prerrogativa do Parlamento.
As discussões eram, para ele, também sobre quem tem a soberania no Reino Unido: governo ou legisladores.

Afirma esperar, agora, que o Parlamento possa analisar a questão com tempo e informações o suficiente, incluindo um debate social.
“Quero que o Parlamento decida se a saída do Reino Unido é realmente melhor do que permanecer na União Europeia”, diz. Ciente de que May preferia acionar o processo em breve, ele afirma: “Mas o governo não é o poder soberano neste país.”

Em dezembro, a Justiça britânica já havia dado razão à ação apresentada por cidadãos, afirmando que o governo deveria consultar o Parlamento antes de dar início ao “brexit”. O governo questionou a decisão, mas teve seu recurso rejeitado pela decisão da Suprema Corte desta terça-feira.

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