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Bolsonaro sanciona lei que amplia margem do crédito consignado para aposentados

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a lei 14.131/2021, que aumenta de 35% para 40% a margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante a pandemia de covid-19. A lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (31).

O limite ampliado terá vigência até 31 de dezembro deste ano. Do total, 35% devem ser reservados para empréstimos consignados e 5% para o abatimento da fatura do cartão ou para saque também no cartão de crédito. A lei sancionada é resultado da aprovação de projeto de conversão de medida provisória editada ano passado. Antes da MP, o limite era de 35%, dos quais 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para cartão de crédito.

A lei estabelece ainda que, quando não houver leis locais específicas definindo maior porcentual, a margem de 40% também será aplicada a militares das Forças Armadas, militares dos Estados e do Distrito Federal, militares da inatividade remunerada, servidores públicos de qualquer ente da Federação, servidores públicos inativos, empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação e pensionistas de servidores e de militares.

A norma também abre a possibilidade de suspensão ou carência de todas as operações de crédito consignado – tanto as já firmadas quanto as futuras – por 120 dias. Durante esse período, juros e encargos continuam a incidir.

“Fica facultada a concessão de carência, por até 120 dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o período de carência, de juros e0131 demais encargos contratados”, diz o texto.

Pela lei, o INSS também está autorizado – até 31 de dezembro de 2021 – a conceder o auxílio por incapacidade temporária “mediante apresentação pelo requerente de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado como causa da incapacidade”.

Os requisitos para a apresentação e a forma de análise do atestado médico serão fixados em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

A lei ressalta que a permissão de atestado médico e documentos adicionais para a liberação do benefício será adotada “em caráter excepcional” e “a duração do benefício por incapacidade temporária dele resultante não terá duração superior a 90 dias”. Pela lei atual, o benefício só poderá ser obtido após a constatação da incapacidade31 por meio de perícia médica.

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