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Atendimento da Assistência Judiciária da Prefeitura de Diadema pode ser extinta por decisão do STF

Votação no Supremo, na quinta-feira, poderá extinguir ou comprometer atendimento prestado gratuitamente à população de Diadema. Foto: Igor Andrade/PMD
Votação no Supremo, na quinta-feira, poderá extinguir ou comprometer atendimento prestado gratuitamente à população de Diadema. Foto: Igor Andrade/PMD

O morador de Diadema que precisa recorrer à Justiça e não possui renda suficiente para arcar com os custos de um processo judicial tem na Assistência Judiciária do município a garantia de acesso e atendimento. O serviço é prestado gratuitamente a quem possui renda familiar de até três salários mínimos. Porém, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode mudar essa situação.

Na próxima quinta-feira (14) será votada a ação denominada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 279, proposta em maio de 2013, pelo então procurador-geral da República com o objetivo de estabelecer a exclusividade da prestação de serviço pela Defensoria Pública.

A discussão é sobre a interpretação do art.5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que delimitou à Defensoria Pública a exclusividade de atuação. Assim, a tese de exclusividade na prestação do serviço de assistência judiciária defendida pelo Ministério Público, na prática, pode reduzir o acesso à Justiça pela população carente. Já o município defende justamente o contrário: que a previsão constitucional para prestação de assistência jurídica integral e gratuita lhe dá competência e legitimidade para a continuidade do serviço público prestado desde 1983, quando o serviço municipal foi criado.

Dos 5.570 municípios do país, apenas 2.762 contam com comarcas, que são os locais onde juízes de primeiro grau atuam. Entretanto, os defensores públicos estão presentes em ape­nas 1.162 comarcas. Os dados são do 2º Mapa das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital no Brasil, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), em agosto deste ano.

JULGAMENTO

Diadema foi notificada para a defesa no processo ainda em 2013. A votação no plenário virtual do Supremo Tribunal de Justiça teve início em outubro de 2020. No entanto, o ministro Dias Toffoli pediu destaque para votação em plenário pre­sencial. Com isso, o julgamento será refeito e os seis votos que já eram favoráveis à Diadema podem ser revalidados ou ainda alterados.

A votação presencial está agendada para o próximo dia 14, às 14h. A Procuradoria Ge­ral de Diadema fará sustentação oral para defesa e vai continuar com todas as medidas cabíveis para defesa do serviço no município.

Para a secretária municipal de Assuntos Jurídicos de Dia­dema, Débora Baptista, a decisão vai impactar diretamente na vida dos moradores. “O serviço de Assistência Judiciária é tradicional em Diadema. A popu­lação tem o hábito de procurar pelo serviço e há grande confiança dos assistidos no trabalho realizado. Não sabemos qual será a decisão dos juízes, mas se a decisão for a favor da exclusividade pelo atendimento da Defensoria Pública do Estado de SP pode acontecer de as pessoas ficarem desassistidas da noite para o dia. Não sabemos se a Defensoria Pública do Estado de SP tem planos de acolher as pessoas assistidas pelo município, mas ficaríamos impedidos de continuar nosso trabalho. Essa seria a primeira consequência”, destacou a secretária.

Diante desse cenário, o resultado do julgamento também interessa a outros municípios e instituições que prestam assistência gratuita à população como centros acadêmicos de faculdades de Direito e assistências judiciárias municipais, por exemplo.

 SERVIÇOS

A Assistência Judiciária ofe­rece serviços gratuitos ao morador de Diadema que possui renda familiar de até três salários mínimos. Os atendimentos são divididos em dois tipos: os iniciais, que marcam a orientação dada aos assistidos e, posteriormente, se necessário o ingresso de medidas judiciais; e os de andamentos, que objetivam informar aos assistidos a atual situação em que se encontram os processos. Por meio desses atendimentos, também são convocados para trazer novos documentos, pres­tar informações, entre outros.

Serviço – Assistência Judiciária, Avenida Sete de Setembro, 400 – Centro. Email: grupo.assistencia.judiciaria@gmail.com. Tel.: 4053 7206.

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