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S.Caetano vai tomar posse de imóveis abandonados

S.Caetano vai tomar posse de imóveis abandonados
Imóveis serão destinados a programas habitacionais. Foto: Letícia Teixeira/PMSCS

Os imóveis abandonados de São Caetano podem ser tomados pela prefeitura e destinados a programas ha­bitacionais ou à prestação de serviços públicos, entre ou­tros fins, com a promulgação da Lei 5.717. Os proprietários devem cuidar, alugar ou vender as construções e/ou terrenos. Caso isso não ocorra, o município passará a assumir a res­ponsabilidade pelo imóvel e será dada destinação saudá­vel para o panorama urbano.

De acordo com o artigo 2º da lei, consideram-se bens imóveis abandonados passíveis de arrecadação aqueles que reúnam concomitantemente as seguintes circuns­tâncias: encontram-se em situação de abandono; proprietários não tenham intenção de conservá-los em seu patrimônio; não se encontram em posse de ou­trem; estejam inadimplentes com o pagamento do IPTU por cinco anos ou mais.

“Esses imóveis, além de não cumprirem a função social, trazem riscos à saúde e segurança da população, bem como carecem de cuidados com a limpeza dos terrenos a fim de eliminar a proliferação de insetos e roedores”, justifica o prefeito José Auricchio Júnior (PSDB). “É importante dizer, ainda, que a arrecadação também é uma medida contra a inadimplência dos tributos municipais que incidem sobre a propriedade de bens imóveis.”

Para o secretário municipal da Fazenda, Jefferson Cirne da Costa, os imóveis abandonados deterioram a paisagem urbana, causam poluição visual e colocam em risco a comunidade. “A prefeitura está atenta aos efeitos nocivos provocados. A sociedade não pode ser pena­lizada pela desídia desses pro­prietários”, ressaltou.

PROCEDIMENTOS

Assim que constatado o abandono do imóvel, dentro das especificações da lei, o titular será notificado para que apresente contestação em até 30 dias. Posteriormente, o município poderá realizar direta ou indiretamente os investimentos necessários à recuperação do imóvel arrecadado, para que atenda a sua finalidade social.

Caso o proprietário manifeste a intenção de retomar a posse do imóvel que estiver sob a guarda do município, deverá recolher os tributos municipais incidentes sobre a propriedade, durante todo o período transcorrido, com os devidos acréscimos legais; ressarcir as despesas decorrentes da guarda e conservação do imóvel, com atualização e juros; e apresentar plano de revitalização e ocupação do prédio, a ser exe­cutado em até 12 meses.

Os imóveis poderão ser destinados a programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurb-S (regularização fundiária de interesse social) ou serão objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis. (

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