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Prefeitura divulga lei de incentivo no Centro Empresarial Papaiz de Diadema

Prefeitura divulga lei de incentivo no Centro Empresarial Papaiz de Diadema
No encontro, os principais pontos da nova legislação foram apresentados pelo assistente da Secretaria Municipal de Finanças, Israel Borges, e pelo secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho de Diadema, Laércio Soares. Foto: Adriana Horvath/PMD

Para tornar conhecida a lei de incentivos fiscais para novas ou antigas empresas do município, promovendo o desenvolvimento econômico e social, representantes da prefeitura e empresários estiveram reunidos nesta quinta-feira (7), no Centro Empresarial Papaiz – Diadema. No encontro, os principais pontos da nova legislação foram apresentados pelo assistente da Secretaria Municipal de Finanças, Israel Borges, e pelo secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho de Diadema, Laércio Soares.

A Lei Complementar nº 453/2.018, aprovada em outubro passado, estipula descontos de IPTU e outras taxas municipais, para empresas que vierem a se instalar em Diadema, bem como aquelas que já estão em atividade. A lei visa estimular a criação de mais empregos e o aumento do investimento empresarial.

“Essa lei faz parte de um Plano de Desenvolvimento elaborado pela gestão Lauro Michels. Além de incentivos e benefícios fiscais para trazer mais investimento privado, a prefeitura está promovendo uma série de outras ações para que Diadema fique mais organizada, segura e atraente”, explicou o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Laércio Soares. “Estamos combatendo a poluição visual com novas regras de publicidade e com o Código de Posturas, além de estar em execução a revisão do Plano Diretor, dentre outras ações”, destacou Laércio.

Já o assistente da secretaria Municipal de Finanças, Israel Borges, explicou aos empresários que em breve a Prefeitura vai iniciar uma campanha publicitária para intensificar a divulgação da lei de incentivos. “Nos próximos dias, vamos publicar o decreto regulamentador dessa lei para orientar sobre os prazos e documentações necessárias para que as empresas possam solicitar os benefícios”, disse.

Localizado às margens da Rodovia dos Imigrantes, o Centro Empresarial Papaiz – Diadema é um condomínio industrial que abriga nove empresas: Aquileia, Breton, Cicap, Escala7, Pall do Brasil, Papaiz Udinese Metais, Sapore, Tecpel e Veloce. De acordo com o gerente-geral, Sandro Gonçalves de Freitas, é muito importante ter acesso às informações sobre os benefícios fiscais da cidade. “Para nossas empresas é muito valiosa essa palestra porque redução de custo nos permitirá ter maior poder de mercado. Prometemos que vamos ser multiplicadores dessas novas regras”, disse o gerente. “Aproveitamos para agradecer, pois a parceria com a prefeitura nos proporcionou diversas melhorias nas imediações do nosso Centro Empresarial, principalmente a implementação de estacionamento a 45º na avenida Luigi Papaiz”, pontuou.

A próxima ação em conjunto com a administração Municipal será a instalação de câmeras de segurança pública naquela via,interligadas ao Centro de Monitoramento da Guarda Civil Municipal. “O empresariado precisa do auxílio do poder público para fazer o país crescer e gerar empregos”, reforçou Sandra Papaiz, da empresa Aquileia.

Nova Lei de Incentivos

A Lei Complementar nº 453 de 25/10/2018, disponível em https://bit.ly/2SyE8Pv, estabelece incentivos e benefícios fiscais para quaisquer empresas: indústria, comércio, prestação de serviços e de economia solidária. Os tributos municipais que contarão com descontos são o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e outras taxas.

Durante a palestra, Israel Borges explicou que o desconto não é cumulativo, ou seja, a empresa terá de escolher apenas aquele benefício que proporcionar melhor resultado. Portanto, as empresas terão como opções: o Simples Nacional, o CID (Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento), prestação de serviços, aumento do Valor Adicionado, cooperativas, ampliação de construção de empreendimentos comerciais e por melhorias do imóvel.

Simples Nacional

A instalação, ampliação, modernização e reativação da atividade econômica de empresas optantes pelo Simples Nacional que gerem a criação e manutenção de empregos diretos, poderão ser revertidos em descontos no IPTU, de 50% por até 5 anos. O benefício incide sobre o imóvel destinado exclusivamente ao funcionamento da atividade.

Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento – CID

Com validade de 10 anos, o CID garante que 40% do investimento realizado no município, com instalação, ampliação, modernização e reativação de atividade econômica, sejam devolvidos às empresas em forma de desconto de até 100% no IPTU ou taxas.

Prestação de Serviços

Será concedido desconto de 50% no valor do IPTU, calculado com base na comprovação de aumento real de ISSQN, para as empresas já em funcionamento no município.

Já para aquelas que vierem a se instalar, o desconto será equivalente a 40% do acumulado nos primeiros 12 meses de ISSQN recolhido, limitado ao valor do IPTU.

Valor Adicionado

Será concedido desconto de até 50% no valor do IPTU para empresas já instaladas na cidade que comprovarem o aumento do Valor Adicionado.

Será concedido ainda, desconto no IPTU de até 40% do valor adicionado declarado nos primeiros 12 meses do exercício fiscal, às empresas que vierem a se instalar no município, desde que inscritas no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e que sejam declarantes do Valor Adicionado.

Cooperativas

Desconto de até 80% no valor do IPTU às cooperativas sediadas no município, que se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Os descontos poderão permanecer por até 8 anos.

Benefícios decorrentes de ampliação de construção de empreendimentos comerciais

Desconto de até 50% no valor do IPTU dos imóveis para os quais o município venha a expedir Alvará de Aprovação e Execução de Construção e Alvará de Ampliação de Construção para obras destinadas a empreendimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, a serem ocupados por empresas cujas atividades gerem, isoladamente ou em conjunto, acima de 100 empregos diretos.

Benefícios por melhorias do imóvel

Poderá ser concedido desconto do IPTU, aos imóveis com fins industriais ou comerciais que realizem melhorias em sua estrutura e aparência, equivalente ao aumento do valor do IPTU decorrente do melhoramento, pelo período de 5 anos.

O benefício se estende para efeitos do aumento do primeiro Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a ser recolhido após a emissão do alvará de funcionamento que gerou as melhorias.

O contribuinte que realizar as melhorias também estará isento de taxas e demais emolumentos incidentes para a realização da obra. O ISSQN incidente em razão exclusivamente da melhoria realizada terá alíquota de 2%.

IPVA

Embora seja um benefício mais antigo, no evento foi relembrado que as empresas que transferirem ou emplacarem seus veículos no município de Diadema, terão a restituição de 50% do valor do IPVA pago ao município, conforme Lei Complementar nº 394/2014. Esse desconto é válido também para qualquer morador da cidade.

Mais informações sobre a concessão de incentivo fiscais, basta procurar a Secretaria de Finanças da Prefeitura de Diadema pelo telefone 4057-7776 ou e-mail israel.borges@diadema.sp.gov.br .

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