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Congresso aprova Orçamento do próximo ano e mínimo de R$ 1.006

Congresso aprova Orçamento do próximo ano e mínimo de R$ 1.006
Orçamento foi aprovado em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputado

O Congresso aprovou ontem (19) o Orçamento de 2019. O texto, que vai à sanção presidencial, define as receitas e os gastos do governo federal no primeiro ano do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL)

Informalmente, a aprovação dá início ao recesso dos parlamentares, agora em fim de mandato. Não há mais sessões agendadas para este ano. Oficialmente, a folga começa na próxima segunda-feira (23).

Na proposta, o valor do salário mínimo para 2019 ficou definido em R$ 1.006, com reajuste de 5,45%. O aumento é definido pela variação da in­flação em 2018 e pelo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2017.

O texto aprovado prevê to­tal de R$ 3,381 trilhões em despesas no ano que vem. Pela proposta, a União fechará 2019 com déficit primário de R$ 139 bilhões, resultado igual à meta fiscal estabelecida para o ano.

Ainda assim, o futuro presidente terá de lidar com outro rombo nas contas. Isso porque a chamada regra de ouro, prevista na Constitui­ção, proíbe que o governo se endivide para pagar despesas correntes, como salários e custos de manutenção.

Nesse ponto, o Orçamento ficou com insuficiência de R$ 248,9 bilhões, o que significa que as despesas do dia a dia vão superar as operações de crédito nesse montante. Para cobrir o buraco, despesas ficarão condicionadas ao aval do Congresso e vão exigir aprovação de créditos suplementares.

Só assim será possível hon­rar com o pagamento de benefícios previdenciários, assistenciais, programas de subsídios e até o Bolsa Família. No projeto, R$ 6,5 bilhões para o Bolsa Família e R$ 201,7 bi­lhões para benefícios previdenciários ficaram condicionados à futura aprovação de crédito suplementar.

Ponto criticado pela equipe econômica de Bolsonaro, a concessão de benefícios fiscais vai somar R$ 376 bilhões em 2019. De acordo com a Consultoria de Orçamento da Câmara, esse valor equivale a 21% da arrecadação.

De acordo com o relator do texto, senador Waldemir Moka (MDB-MS), o adiamento do reajuste de servidores federais não está previsto no texto. Foram mantidos R$ 4,7 bilhões para esse propósito. O valor foi colocado no texto porque o adiamento depende de aprovação de medida provisória no Congresso e também é questionado na Justiça.

Ontem, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou, em decisão liminar, que o governo não adie o reajuste e pague os aumentos salariais já em 2019.

Na versão final aprovada do Orçamento, também foi incluída a despesa de R$ 600 milhões para o pagamento de reajuste salarial a agentes comunitários de saúde. O aumento foi vetado pelo presidente Michel Temer, mas o veto acabou derrubado pelo Congresso.

 

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