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Fux revoga suspensão de multas por descumprimento de tabela do frete

Fux revoga suspensão de multas por descumprimento de tabela do frete
Fux atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União. Foto: ABr

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (12) revogar a decisão pela qual havia suspendido a aplicação de multas geradas pelo descumprimento da tabela que fixou preços mínimos de frete, editada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em função da greve dos caminhoneiros, em maio. A decisão de ontem atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Com isso, volta a vigorar a resolução editada pela ANTT em novembro, que prevê mul­tas de até R$ 10,5 mil pelo descumprimento da tabela. O mi­nistro determinou que a decisão tomada ontem seja válida até que o plenário do STF julgue as ações que questionam o tabelamento do frete no plenário do STF.

“Determino a inclusão do feito em pauta com urgência”, determina Fux na decisão.

O ministro havia suspendido os efeitos da resolução na semana passada atendendo a pe­dido da Confederação da Agri­cultu­ra e Pecuária do Brasil (CNA).

Ontem, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, havia pedido que Fux reconsiderasse a decisão. Na manifestação, Grace destacou que a lei que institui a política nacional de pisos mínimos, de agosto de 2018, assegurou o estado de normalidade nas rodovias do país, pois atendeu às reivindicações de caminhoneiros.

“A presunção de constitucionalidade de que gozam os atos normativos questionados na presente ação direta, aliada a imperativos de segurança jurídica, recomenda a manutenção da eficácia das medidas (…), ao menos até a reavaliação da matéria pela nova estrutura governamental que assumirá a condução do país”, diz Grace.

Quando suspendeu a aplicação de multas na semana passada, Fux mencionou ofício do Ministério da Agricultura, que trata dos “entraves e prejuí­zos” causados pelo piso.

 

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