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Temer decreta intervenção em Roraima até 31 de dezembro

Temer: “a governadora concordou com fórmula encontrada”
Temer: “a governadora concordou com fórmula encontrada”. Foto: Arquivo

O governo federal decretou intervenção no Estado de Roraima até dia 31 de dezembro por causa da paralisação de agentes penitenciários e da Polícia Militar. Com a decisão, haverá crédito extraordinário para o Estado entre R$ 150 milhões e R$ 200 mi­lhões. A verba será usada para pagamento de servidores públicos e outras despesas – o recurso fica fora da regra do teto de gastos da União. O governo vai editar uma medida provisória para liberar o recurso. A primeira parcela a ser liberada será de R$ 23 milhões.

O interventor será o futuro governador Antonio Denarium (PSL), do mesmo partido do presidente eleito, Jair Bolsonaro. Denarium substituirá a atual governadora Suely Campos (PP). A decisão foi tomada em reunião de emergência realizada no Palácio da Alvorada na noite de sexta-feira (7), com a participação do presidente Michel Temer e dos ministros Sérgio Etchegoyen, do Gabinete da Segurança Institucional (GSI), Esteves Colnago (Planejamento), Gustavo Rocha (Direitos Humanos) e Grace Mendonça (Advocacia-Geral da União), além do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), estava fora de Brasília.

Bolsonaro foi informado da decisão do governo federal antes de a medida ser tomada. “Fiz com a governadora uma espécie de intervenção negociada. Ela concordou com a fórmula encontrada. Acha que, de fato, a situação está se complicando no Estado e que a melhor solução seria precisamente essa”, declarou Temer após a reunião. “Com isso, queremos pacificar as questões de Roraima”, disse.

“Espero que com isso o movimento se amaine, fique mais compreensivo porque afinal, as forças militares, agentes penitenciários, e todos aqueles que se dedicam à tarefa pública, têm de pensar na população de Roraima”, completou.

A intervenção em Roraima é mais ampla do que a realizada no Rio de Janeiro, Estado em que a União assumiu o comando da segurança pública e que também tem duração até 31 de dezembro. No Rio, a medida começou em 16 de fevereiro deste ano. Neste período, o Congresso fica impedido de votar Propostas de Emenda à Constituição (PEC).
Temer convocou para hoje reunião do Conselho da República e de Defesa Nacional para tratar da questão. O presidente disse que expedirá não só decreto de intervenção, como outras medidas normativas.

JUSTIÇA
Em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta, o governo de Roraima chegou a apresentar nova proposta de acordo para fechar com a União, em que pedia, entre outros pontos, R$ 168 milhões de ressarcimento pelos gastos com a crise migratória dos venezuelanos. A Advocacia-Geral da União (AGU) tem prazo de 30 dias úteis para avaliar e responder a proposta.

O governo e o Estado estão em disputa judicial desde abril, quando Roraima pediu ao STF que a fronteira com a Venezuela fosse fechada.

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