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Câmara aprova multa de 50% para desistência do imóvel na planta

Câmara aprova multa de 50% para desistência do imóvel na planta
Mercado prevê mais segurança jurídica com legislação. Foto: Antonio Cruz/ABr

Clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta terão de pagar até 50% do valor dado à cons­trutora como multa para desfazer o negócio, segundo projeto aprovado ontem (5) na Câmara dos Deputados que regulamenta o chamado “distrato imobiliário”. A proposta segue agora para sanção do presidente Michel Temer.

Casos julgados na Justiça nos últimos anos previam retenção de 10% a 25% do valor pago como multa. O projeto já tinha sido aprovado na Câmara, foi para o Senado e na Casa foi modificado. Por isso, teve de ser apreciado novamente pelos deputados.

A multa de metade das parcelas já pagas será aplicada à maioria dos imóveis construídos atualmente no Brasil que usam o chamado regime de afetação – o empreendimento tem CNPJ e contabilidades próprios, separado legalmente da construtora.

O intuito do patrimônio de afetação é assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuros donos dos imóveis, mesmo em caso de falência da construtora. Foi adotado nos anos 2000 após problemas que afetaram milhares de clientes em efeito cascata, como na Encol. Caso o empreendimento não esteja nesse regime, a multa máxima será de 25%.

O projeto também legaliza a tolerância de seis meses de atraso para as construtoras entregarem os imóveis sem pagar multa para o comprador.

Os deputados mantiveram as emendas feitas pelo Senado em novembro, que fizeram alterações de redação e trouxe­ram detalhes para dar segurança jurídica aos contratos.

A principal mudança em relação ao texto votado em junho na Câmara estabelece que os contratos precisam ter um quadro-resumo com as condições da negociação.

Além da multa que poderá chegar a 50%, também serão descontados do consumidor comissão de corretagem, im­postos, taxas de condomínio e, caso a desistência ocorrer após o comprador começar a morar no local, poderá ser cobrado valor como uma espécie de aluguel a ser decidido pela Justiça.

Só haverá uma maneira de desistir do negócio e fugir da multa: caso o comprador encontre novo interes­sado em assumir a dívida e o imóvel. O cliente substituto ficará com todos os direitos e obrigações e precisa ser aprovado pela construtora.

Se o cliente apenas devol­ver as chaves, será preciso ter paciência para reaver o dinheiro de volta. Caso o imóvel seja construído no regime de afetação, o cliente será reembolsado em uma única parcela em até 30 dias após o habite-se, autorização para que os compradores possam ocupar o imóvel. Portanto, o cliente terá de esperar a conclusão do empreendimento. Caso o projeto não seja construído nesse regime, a devolução do dinheiro ocorrerá em até 180 dias após a assinatura do distrato.

CONSUMIDOR

O projeto gerou forte polê­mica entre entidades de defesa do consumidor e mutuários, mas foi celebrada pelo setor.

O advogado Dori Boucault, especialista em direitos do consumidor e que atuou por 25 anos no Procon, considera desproporcional a multa de até 50% em caso de distrato. Se o projeto for sancionado pelo presidente e virar lei, a saída para os consumidores que se sentirem prejudicados é acionar órgãos de defesa, disse. Esses órgãos poderão entrar na Justiça com ações coletivas de inconstitucionalidade para reverter a lei.

Do ponto de vista do mercado imobiliário, o advogado acredita que os consumidores ficarão mais cautelosos. Com isso, as vendas poderão recuar.

 

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