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São Bernardo regulamenta uso de vagas especiais em estabelecimentos privados

São Bernardo regulamenta uso de vagas  especiais em estabelecimentos privados
Orlando Morando assinou ontem resolução que regulamenta o uso de vagas. Foto: Omar Matsumoto/PMSBC

O prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), assinou nesta segunda-feira (5) resolução municipal nº 05/2018, que autoriza a prefeitura a re­gulamentar e fiscalizar o uso de vagas especiais destinadas para deficientes físicos e idosos em estabelecimentos comerciais. A medida visa estender a atuação do departamento de trânsito para áreas privadas, com objetivo de garantir o uso correto de todas as vagas reservadas em estacionamentos coletivos do município.

A resolução prevê que tanto o estabelecimento comercial quanto os munícipes possam acionar o Departamento de Trânsito, por meio da ouvidoria municipal, para averiguação de irregularidades. De acordo com o chefe do Executivo, a iniciativa tem caráter educativo. Nos primeiros 30 dias os infratores receberão notificações que serão afixadas no próprio veículo. Após este período, o uso indevido das vagas poderá gerar multas no valor de R$ 293,74, além de sete pontos na carteira de motorista.

“O objetivo não é aplicar multas. Porém, precisamos ter ferramentas legais para penalizar quem insiste em manter essa prática irregular. Essa era demanda antiga, tanto dos usuários quanto dos represen­tantes do comércio, que muitas vezes precisavam mediar conflitos envolvendo o uso desses espaços”, destacou Morando.

Para reforçar a fiscalização, a administração municipal vai dobrar o número de fiscais, por meio da convocação dos 30 profissionais selecionados no concurso público aplicado em setembro passado.

PARCERIAS

A regulamentação das vagas conta com parceria da Associação Comercial e Industrial de São Bernardo (Acisbec), da Associação Paulista de Supermercados e Associação Brasileira de Shoppings Centers, que se comprometeram a colaborar com campanhas educativas. Para se adequar, os estabe­lecimentos devem requerer a aprovação da sinalização, por meio dos postos Atende Bem. O departamento de trânsito vai realizar vistoria no local e posterior emissão de certidão de aprovação.

Para utilizar as vagas especiais, os veículos devem portar o Cartão Nacional da Pessoa Idosa e Pessoa com Mobilidade Reduzida, emitidos pelo Sistema Unificado de Autorizações Especiais, do governo estadual. Os cartões podem ser emitidos via internet, por meio do site da prefeitura (www.saobernardo.sp.gov.br) ou nas unidades do Atende Bem. Os veículos que utilizarem as vagas reservadas sem os cartões serão autuados e poderão ser guinchados para o pátio de veículos.

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