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Santo André publica decreto que permite transferir imóveis abandonados para o município

S.André pode transferir imóveis abandonados para o município
Proprietário do imóvel terá prazo de 30 dias para se manifestar. Foto: Reprodução

A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária de Santo André vai publicar, hoje (11), decreto que permitirá à prefeitura transferir imóveis particulares que estejam abandonados para a cidade. A medida tem como base le­gislação federal que autoriza este tipo de procedimento quando proprietários não demonstram interesse em conservar seu patrimônio, e será adotada de acordo com critérios previstos na lei.

“Com a publicação do decreto, a prefeitura passa a ter legitimidade jurídica e física para manutenção dessas áreas abandonadas, minimizando os impactos e consequências de diversas ordens, como cria­douros e proliferação de dengue, por exemplo, além da ocupação irregular, aumentando a segurança pública”, explicou o secretário de Habitação e Regularização Fundiária de Santo André, Fernando Marangoni.

A legitimidade para iniciar o procedimento de arrecadação do imóvel fica sob competência da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária e qualquer denúncia, notícia ou informação sobre a existência de imóveis urbanos privados abandonados será encami­nhada ao Departamento de Regularização Fundiária da pasta, para avaliação.

“Este tipo de iniciativa reforça a velocidade, rapidez e eficiência com que Santo André vem aplicando suas ações na área da Habitação, a exemplo dos 15 processos de regularização, já com base na nova legislação de regularização fun­diária”, complementou Marangoni.

MANIFESTAÇÃO

O proprietário notificado no endereço cadastrado no Banco de Dados Municipal (BDM) terá prazo de 30 dias, contado da data de recebimento da notificação, para se manifestar. Havendo reivindicação no transcorrer de três anos, este deverá efetuar o ressarcimento prévio, e em valor atualizado, de todos os gastos que eventualmente forem rea­lizadas pela prefeitura, inclusive tributárias, em razão do exercício da posse provisória.

O decreto tem como base a o artigo 1.276 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), combinado com o art. 64 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. “A recuperação de imóveis abandonados permite à prefeitura ampliar a produção de habitação de interesse social. É uma importante medida para dar destinação a estes espaços que estavam ociosos e garantir moradia e dignidade às famílias que aguardam por regularização na nossa cidade”, destacou o prefeito Paulo Serra (PSDB).

Um comentario

  1. Facilitou mais para a realização de uma prática antiga, onde os governantes colocavam um laranja e posteriormente uma ação dê usucapião. Lamentável

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