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Justiça suspende decisão da Câmara que poderia tornar Luiz Marinho inelegível

Justiça suspende decisão da Câmara que poderia tornar Luiz Marinho inelegível
Marinho: “a decisão mostra que a medida tomada pelos vereadores era escandalosamente ilegal”. Foto: Arquivo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu o decreto da Câmara de São Bernardo que reprovou as contas da prefeitura relativas a 2015, sob gestão de Luiz Marinho (PT), hoje pré-candidato ao governo de São Paulo. A rejeição das contas poderia tornar Marinho inelegível e impedir o registro sua candidatura ao governo do Estado. A liminar foi concedida na quinta-feira (9), pelo juiz José Carlos de França Carvalho Neto.

Em junho, os vereadores rejeitaram parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e decreto da Comissão Mista da Câmara que recomendava a aprovação das contas. À época, o vereador Alex Mog­non (PSDB) justificou a rejeição afirmando que “foi constatada superestimativa no Orçamento daquele ano, de quase R$ 3 bi­lhões, o que resultou na para­lisação de contratos e atrasos no pagamento de fornecedores”. Também disse que “tornaram-se públicas denúncias na Ope­ração Lava Jato e delações premiadas de executivos da OAS sobre supostas irregularidades em obras da cidade”.

Segundo o juiz Carvalho Neto, “os princípios constitucionais da ampla defesa, ao que consta dos autos, não foram observados pela Câmara no procedimento le­gislativo que resultou na rejeição das contas”.
A defesa de Luiz Marinho alegou que o ex-prefeito não foi previamente informado do julgamento das contas pela Câmara e não pôde apresentar sua defesa, tomando conhecimento da reprovação apenas pela imprensa. Na épo­ca, Marinho afirmou que “a votação teve claro viés político-eleitoreiro, atendendo a interesses alheios ao de­vido processo legal”.

INELEGIBILIDADE

A Lei da Ficha Limpa diz que ficam inelegíveis por oito anos “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

Esse artigo, contudo, é um dos mais controversos da lei. Muitos advogados afirmam que determinar se o ato foi doloso (intencional) ou não, ou se é “insanável”, envolve critérios subjetivos, o que dificulta a decisão dos juízes.

Em agosto de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que compete à Câmara Municipal o julgamento dos gastos do prefeito, com o auxílio dos Tribunais de Contas”. A decisão do STF foi alvo de críticas, com o argumento de que o julgamento das contas poderia ter um viés político, e não embasamento técnico.

A professora e coordenadora da pós graduação em Direito Eleitoral da Faculdade de Direito Público de SP (IDP/SP), Ka­rina Kufa, em entrevista ao Diário Regional na época da rejeição das contas, explicou que apesar da competência para julgar contas ser das Câmaras, quando há parecer favorável do TCE e o Legislativo rejeita, se a rejeição não estiver bem fundamentada e, especialmente, se não estiver explícito que há ato doloso de improbidade administrativa e que os vícios forem insanáveis, não gerará inelegibilidade.

DEMORA NA ANÁLISE

O juiz Carvalho Neto alegou, ainda, em sua decisão, que a demora na análise do caso coloca em risco os direitos de Mari­nho, “uma vez que a rejeição de suas contas é capaz de gerar sua inelegibilidade perante a Justiça Eleitoral, impedindo, pois, o registro de sua candidatura ao governo do Estado de São Paulo, cujo prazo final é 15 de agosto”. “Neste contexto, defiro a tutela de urgência para suspender os efeitos do decreto legislativo”, conclui o juiz.

Em nota à imprensa, Mari­nho comemorou a decisão da Justiça. “Tinha absoluta certeza de que a Justiça ia suspender essa decisão, eivada de irregularidades e totalmente política. Isso estabelece a verdade e mostra que a medida tomada pelos vereadores era escandalosamente ilegal, ape­nas para criar constrangimento e confundir a população.”

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