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Prefeitura de São Bernardo publica decreto de intervenção para preservar gestão do pátio de veículos

Prefeitura de São Bernardo publica decreto de intervenção para preservar gestão do pátio de veículos
No início da gestão, Orlando Morando autorizou abertura de comissão para analisar toda situação do pátio, onde foram verificadas adulterações de documentos. Foto: Arquivo

A Prefeitura de São Bernardo publicou nesta sexta-feira (13) decreto de intervenção para impedir que a empresa Octágono Serviços Ltda retome contrato de concessão do pátio de veículos. Dessa forma, a administração do espaço continua a cargo do município.

O decreto bloqueia o retorno do vínculo com a antiga concessionária, que durante anos apresentou problemas de gestão, além de suspeita de irregularidades. A renovação do contrato ocorreu em 29 de dezembro de 2016, dois dias antes do término do governo anterior.

Logo no início da gestão, o prefeito Orlando Morando (PSDB) autorizou abertura de comissão para analisar a situação do pátio, onde foram verificadas adulterações de documentos. Dentre as falhas apontadas pelo atual corpo jurídico do Paço estão a ausência de pareceres da Secretaria de Administração e também da Procuradoria-Geral do Município, falta de aval da comissão de licitações e registro no TCE (Tribunal de Contas do Estado), bem como uso de papel timbrado da Secretaria de Transportes em desconformidade com a legislação municipal.

A publicação do decreto estabelece que a prefeitura manterá o trabalho de recolhimento e liberação de automóveis pelo período de 180 dias. “O procedimento, amparado legalmente, tem objetivo de proteger São Bernardo dessa concessão equivocada, com empresa que estava pagando valor de tributo como ISS (Imposto Sobre Serviços) inferior ao que era devido”, destacou o chefe do Executivo, ao afirmar que as secretarias de Transportes e Finanças, além da GCM (Guarda Civil Municipal) ficarão responsáveis por administrar o pátio de forma temporária.

LIMINAR

Depois de a prefeitura romper a concessão, a Octágono acionou a Justiça, com pedido de liminar, para readquirir o direito de voltar a operar os serviços. A empresa conseguiu, na oportunidade, decisão provisória. A administração municipal recorreu. Ao analisar o caso, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu prolongar o prazo até o fim do contrato emergencial.

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