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Mauá estima rombo de R$ 265,4 milhões para 2018

Mauá estima rombo de  R$ 265,4 milhões para 2018
Secretário Rogério Babichak negou ilegalidade no decreto. Foto: Divulgação

A Prefeitura de Mauá estima para este ano rombo financeiro de R$ 265,4 milhões. Esse é o total de dívidas que a administração acredita que não vá conseguir honrar até o final do ano, incluindo parcelamentos, contratos atrasados, como varrição, coleta de entulho e manutenção de áreas verdes; e débitos antigos que eram questionados na Justiça e cujos resultados foram pelo pagamento do ônus pela administração. O montante considera também o débito com a Fundação do ABC, estimado em R$ 123 mi­lhões (valor não reconhecido pela prefeitura), e inclui dívidas de curto prazo no valor de R$ 114,7 mi­lhões (consolidados de janeiro até junho). Os dados financeiros foram apresentados na tarde de ontem (12).

O objetivo da apresentação foi justificar o decreto de calamidade financeira assinado e publicado na última sexta-feira (6) pela prefeita interina, Alaíde Damo (MDB). Participaram da coletiva os secretários de Go­verno e Saúde, Antonio Carlos de Lima, de Justiça, Rogério Babichak, e de Finanças, Valtermir Pereira. “Os objetivos do decreto são dois. Internamente, controlar, ter contenção de gastos e, externamente, buscar auxílio do Estado, da União, para que venham mais recursos para o município”, disse Babichak.

Além de tentar explicitar os compromissos financeiros que a administração tem de honrar até o fim do ano, Pereira apresentou medidas que estão sendo tomadas pela administração para aumentar a arrecadação – cuja projeção em 2017 e no primeiro semestre de 2018 não se confirmou – como renegociação de contratos com objetivo de reduzir os gastos em 20%, redução de 5% com as despesas com pessoal, com corte de horas extras, cargos comissionados e funções gratificadas, e redução de 15% dos custos com alugueis de imóveis para próprios municipais.

“Assumimos em 2017 com R$ 120 milhões de restos a pagar do governo anterior. Fomos pagando ao longo do ano, mas esperávamos que houvesse acréscimo de receita, o que não ocorreu. Ao quitarmos esses restos a pagar, criamos os nossos restos a pagar para 2018”, explicou.

“Os dados que levantamos, com o novo corpo técnico, estão demons­trando que a situação é insustentável”, completou. O secretário confirmou que alertas sobre a situação foram feitos ao prefeito afastado, Atila Jacomussi (PSB).

Prefeitura vai buscar repactuação de acordo com a Caixa Econômica

De acordo com os dados apresentados pela Prefeitura de Mauá,  um dos contratos mais complicados e que necessita de repactuação é o que trata do financiamento de dívida de R$ 483,8 milhões com a Caixa Econômica Federal, feito em 2015. Pelos critérios adotados à época, os juros aplicados foram de 8,35% ao ano, mais acréscimo anual de 6%. No entanto, após 40 parcelas pagas, do total de 240, o débito da cidade com o banco aumentou para R$ 520,3 milhões.

“A evolução histórica dos valores teve série de irregularidades. O crescimento da dívida, que chamamos de exponencial, não se dá no mesmo ritmo da arrecadação e, em três ou quatro anos, o recurso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), utilizado para o pagamento do acordo, não será o bastante para honrar o compromisso”, declarou o secretário de Governo e de Saúde, Antonio Carlos de Lima.

“Estamos buscando amparo legal para algumas suspensões de pagamento”, completou.

“O contrato não foi aplicado à regra. A memória de cálculo não espelha a evolução dos números e a negociação que foi feita, em 2015, nos levou para essa situação de quase prever que o caos vai acontecer. Vamos entrar com ações judiciais visando reparar esse dano”, concluiu.

Jacomussi questiona Executivo sobre decreto de calamidade

O presidente da Câmara de Mauá, Admir Jacomussi (PRP), solicitou ao Executivo informações e embasamento jurídico para o Decreto de Calamidade Pública, publicado na sexta-feira (6). “Gostaria de entender qual a fundamentação jurídica para a declaração de ‘estado de calamidade financeira’, considerando as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”, explicou.

Jacomussi se refere a comunicado do TCE-SP de 2017, alertando as admi­­nistrações municipais sobre decretação de estados de calamidade financeira para suspender pagamentos do exercício anterior. “A utilização desses instrumentos não encontra amparo no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal e viola inúmeras regras do direito financeiro dentre outras, a quitação de Restos a Pagar e a ordem cronológica de pagamentos, o que poderá trazer implicações no exame de contas anuais”, informou a nota.

Admir Jacomussi destacou, ainda, que mesmo o Le­gislativo não foi comunicado e, mesmo estando em recesso, isso deveria ter sido feito.
Ontem (12), o secretário de Justiça, Rogério Babichak, negou ilegalidade no decreto. “Ano passado, 60 municípios decretaram estado de calamidade financeira. Em momento algum vai se sugerir os efeitos de uma supressão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Não vai ser feita nenhuma dispensa de licitação”, pontuou.

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