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Comissão do Senado rejeita multa de até 50% a quem desistir de imóvel

Comissão do Senado rejeita multa de até 50% a quem desistir de imóvel
Total de distratos representa quase um terço dos imóveis vendidos. Foto: Arquivo

Aprovado pela Câmara em junho, o projeto que visa regulamentar a desistência de compra de imóvel na planta – o chamado distrato – foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado ontem (10) por 14 votos a seis. A proposta prevê que o consumidor que abdicar do contrato perderá até 50% do valor pago à incorporadora.
Apesar da rejeição, o texto segue para o plenário do Senado. De acordo com técnicos da CAE, a análise na comissão serve para instruir a votação em plenário. Por isso, mesmo com a decisão de ontem, o texto não vai a arquivo e será analisado normalmente.

Pelo projeto, no caso de rompimento do contrato por desistência, a incorporadora poderá reter até 50% do valor pago pelo consumidor no caso de obras submetidas ao regime de patrimônio de afetação, modelo que separa o caixa da obra do caixa da incorporadora. O sistema é o mais comum entre os imóveis cons­truídos atualmente no país.

Além de ficar com até metade do que já foi pago, a incorporadora ainda poderá descontar valores como co­missão de corretagem, im­pos­tos incidentes sobre o imó­vel e cotas de condomínio.

Nesses casos, o reembolso será feito em até 30 dias após a liberação do “habite-se”, documento emitido pelo poder público atestando que o imóvel está pronto para uso. Na prática, o comprador que desistiu da compra terá de esperar a conclusão da obra para depois receber o reembolso parcial.

Se o empreendimento não for submetido ao regime de afetação, a multa será de até 25%, com permissão para desconto de outros encargos relacionados ao imóvel. Nessa hipótese, a devolução será feita em até 180 dias após a desistência.

Atualmente, não há legislação que trate especificamente de distrato e suas implicações. A indefinição costuma levar a discussão entre compradores e incorporadoras à Justiça.

Em decisões do Judiciário, multas por desistência normalmente variam de 10% a 25%.

Dados da Associação Bra­sileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) mostram que, nos 12 meses encerrados em maio deste ano, houve pedidos de distratos para quase um terço dos imóveis vendidos. No total, ocorreram 33,8 mil desistências no período.

O texto prevê espécie de perdão para as multas. A de­volução poderá ser integral se o desistente encontrar um substituto que arque com as obrigações estabelecidas. Para isso, o novo comprador terá de comprovar à incorporadora ter condições de honrar o contrato.

RESISTÊNCIA

Em um ano eleitoral, o projeto deve enfrentar resistência tendo em vista a pressão popular, a proximidade do pleito e a existência de rachas na base de apoio do governo federal.

O projeto aprovado no Senado foi elogiado em junho pela Associação de Cons­tru­tores, Imobiliárias e Administradoras do ABC (ACIGABC).

“Não é o melhor dos mundos, já que o ideal é que não ter distrato, como ocorre em ou­tros países. Po­rém, diante da situação atual, em que não há regras, é um avanço, porque vai reduzir a judicialização”, disse à época o presidente da ACIG­ABC, Marcus Santaguita.

A Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências (Amspa), por sua vez, entende que o texto coloca o mutuário em excessiva desvantagem com relação às construtoras.

“Não estamos falando de especuladores. São traba­lha­dores que adiaram o so­nho da casa própria por causa da crise”, disse à época Marco Aurelio Luz, presidente da Amspa.

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