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Câmara aprova isenção de conta de luz para a baixa renda

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (10) emenda que visa dar isenção do pagamento de contas de luz de até 70kWh por mês a famílias de baixa renda.

O artigo foi incluído no projeto de lei que visa des­travar a venda de seis distribuidoras da Eletrobras. O texto ainda tem de passar pelo Senado e, depois, ir para sanção presidencial.

Atualmente, a Tarifa So­lidária dá descontos escalonados de acordo com a quantidade de consumo. Para gasto até 30kWh por mês, o abatimento é de 65%, até chegar a 10% para consumo de 220 kWh por mês.
Além disso, pela lei atualmente em vigor, apenas quilombolas e indígenas têm direito à isenção de 100% na conta de luz de até 50kWh por mês.

Com a nova redação, a isenção total passa a atingir todas as famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 477).

O relator da proposta, deputado federal Julio Lo­pes (PP-RJ), afirmou que a medida não trará custo adicional para o governo e que teria sido acordada com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Lopes respondia a ques­tionamento do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Eu preciso que alguém me informe nessa emenda qual é o impacto no orçamento do governo”, perguntou o parlamentar durante a votação.

Pelo projeto, a isenção será custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo setorial estabelecido em lei e pago pelas empresas de distribuição.

A medida, porém, de­ve enfrentar dificuldade para ser aprovada antes das eleições, já que depois do recesso parlamentar, que começa na próxima semana, os parlamentares devem se voltar para o pleito.

LUZ PARA TODOS

Também foi incluído no texto mudança no programa Luz Para Todos em regiões isoladas do país. De acordo com a emenda, em lugares remotos, o atendimento de pedidos de ligação será de graça para quem tiver consumo estimado de até 80kWh por mês.

A isenção foi aprovada no meio de projeto cujo objetivo é privatizar as distribuidoras controladas pela estatal nos Estados do Acre, Amazonas, Piauí, de Alagoas, Rondônia e Roraima. A operação abre caminho para futura venda da Eletrobras ao setor privado.

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