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Justiça fixa teto de 5,72% para reajuste de planos de saúde

Justiça fixa teto de 5,72% para reajuste de planos de saúde
TCU aponta distorções no método para calcular reajuste . Foto: Arquivo/Agência Brasil

Liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo determina que o reajuste dos planos de saúde indivi­duais e familiares de todo o país devem ser de 5,72%, no máximo, este ano. A Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) deverá aplicar a inflação setorial de saúde como teto para a correção.

O aumento autorizado não poderá ultrapassar o percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPCA) relativo à saúde e cuidados pessoais. A decisão foi proferida na terça-feira (12) pelo juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, que acatou pedido do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

A Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Idec teve como base relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta distorções, abusividade e falta de transparência na metodologia usada para calcular o percentual máximo de reajuste de 9,1 milhões de beneficiários de planos individuais. Em 2015, 2016 e 2017, os reajustes permitidos pela agência superaram 13% ao ano.

“A decisão faz justiça a mi­lhões lesados pela agência, seja por impedir que uma me­todologia equivocada continue prejudicando consumidores em todo o país, seja por reconhecer que a agência vem, há anos, faltando com a transparência e privilegiando os interesses das empresas em detrimento dos consumidores”, afirmou a presidente do Conselho Diretor do Idec, Marilena Lazzarini.

Segundo o Idec, a metodologia utilizada pela ANS para calcular o índice é a mesma desde 2001 e leva em consi­deração a média dos porcentuais de reajuste aplicados pelas ope­radoras aos planos coletivos com mais de 30 usuários. “O problema, constatou o TCU, é que os reajustes dos planos coletivos, base para calcular o aumento dos individuais, são informados pelas próprias ope­radoras à ANS e sequer são checados ou validados de forma adequada pela agência”, disse o Idec, em nota.

Comoção social

A ANS disse, em nota, que vai recorrer da decisão proferida da Justiça. “A agência reguladora repudia ações desprovidas de fundamentação técnica que acabam causando comoção social e viés pró-judicialização de temas sob responsabilidade do órgão.” Segundo a ANS, as decisões do órgão são baseadas em informações técnicas. “É preciso considerar que o setor de planos de saúde possui características específicas que influenciam a formação do porcentual de reajuste, como a variação da frequência de utilização e variação de custos em saúde, crescente em todo o mundo.”

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