Política-ABC, São Bernardo do Campo, Sua região

Câmara de São Bernardo aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de R$ 5,2 bilhões para 2019

Câmara de São Bernardo aprova LDO de R$ 5,2 bilhões para 2019
Morando sancionou lei que autoriza a criação de câmara de conciliação para acordos de débitos. Foto: Gabriel Inamine/PMSBC

A Câmara de São Bernardo aprovou, ontem (13), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. A peça prevê arrecadação de R$ 5,195 bilhões para o próximo ano, o que representa retração de 5,72% em relação ao orçamento executado em 2018. Desse valor, 81% serão destinados à administração direta e 19% para as autarquias.

Do valor previsto, 26,5% serão direcionados para a Educação, superando a aplicação constitucional, estipulada em 25%. Já a Saúde receberá 22,3% do orçamento – o mínimo constitucional é de 15%. A área de Transportes e Vias Públicas, que concentra grande parte das obras estruturantes retomadas na cidade, por sua vez, ficará com 11,9% do montante total.

A expectativa de queda da arrecadação leva em consi­deração a diminuição de 4,8% dos repasses do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) verificada nos primeiros meses deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado. Os repasses configuram, hoje, a principal fonte de receita de São Bernardo.

Segundo a justificativa do projeto da LDO, a projeção não impacta nos projetos já iniciados ou na retomada de obras. Para a elaboração do documento também foi levada em consideração a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2018, recentemente reduzida para 1,94% pelo Banco Central, por meio do relatório de mercado do Boletim Focus. Para 2019, a previsão é de crescimento 2,80% da economia, ante 3% previstos anteriormente.

“Todos estes fatores externos impactam diretamente na arrecadação municipal, o que já vem sendo sentido nos primeiros meses deste ano, não apenas com o ICMS, cuja queda teve reflexo de R$ 17 milhões a menos aos cofres públicos no período, mas também em relação ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, explicou o prefeito Orlando Morando (PSDB).

 Arrecadação

Orlando Morando sancionou a Lei 6679, que autoriza a criação de câmara de conciliação para acordos de cobrança de débitos. A matéria foi aprovada na semana passada pela Câmara e vai desburocratizar os mecanismos do cidadão para quitar débitos com a cidade, bem como recuperar recursos da dívida ativa, hoje estimada em R$ 4 bilhões.

O plano de cobrança será feito pela Secretaria de Finanças e a estrutura de acordos amigáveis terá como fiadora a Procuradoria-Geral do Município, que procederá as negociações diretamente com pessoas físicas e jurídicas, antes do prazo de execução. Estão previstos acordos para pagamento à vista de todo o montante inscrito em dívida ativa ou previsto nos demais títulos executivos, com direito a 10% de desconto sobre o valor dos juros.

“Com este plano vamos mudar o formato. Tinha um intermediário prefe­rencial neste caminho da cobrança que é o cartório. Na minha lógica está incorreto. O cidadão é punido, pois não é dada margem para ficar quites com o erário público, sem antes do protesto”, explicou o prefeito.

Deixe uma resposta