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Orlando Morando ajuíza ação contra PEC dos supersalários

Orlando Morando ajuíza ação contra PEC dos supersalários
Morando: “trata-se de violência contra a sociedade”. Foto: Gabriel Inamine/PMSBC

O prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), por intermédio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), ingressou ontem (11) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin, contra a referida PEC 46, que aumenta o teto salarial do serviço público no Estado de R$ 21.631,05 para R$ 30.471,11 até 2022.

Chamada de PEC dos Supersalários, a proposta já foi promulgada no sábado (9) pela mesa da Assembleia Legislativa. Pelo texto, a referência de limite salarial para o funcionalismo público no Estado, então limitada ao vencimento do governador, passou a ser limitado aos valores pagos aos desembargadores de Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ainda na semana passada, o chefe do Executivo de São Bernardo anunciou ser contra a medida. “Trata-se de uma violência contra a sociedade, além de ferir a autonomia do município. Considera também incompatível e mau exemplo, especialmente por se colocar em um ano eleitoral”, pontuou.

“Cada vez mais a sociedade clama a confiança no gestor público, acreditando no trabalho sério de controle a gastos financeiros e ações que melhorem a vida de toda a população”, pontuou.

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