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Pátio de veículos em Diadema não cumpre lei que prevê parcelamento de débitos

Pátio de veículos em Diadema não cumpre lei que prevê parcelamento de débitos
Pátio é administrado por terceirizada; placa menciona que pagamentos são feitos apenas em dinheiro. Foto: Reprodução internet/Divulgação

O pátio de veículos de Diadema, local para onde são levados carros, motos e todo tipo de veículo que é apreendido por excesso de multas ou irregularidades com os documentos, não está cumprindo a lei. Desde 2013, legislação de autoria do ex-vereador José Dourado (PSDB) determina que os débitos com diá­rias e guincho, bem como os valores de multas, podem ser parcelados em até dez vezes. No entanto, vários motoristas entrevistados pela reportagem do Diário Regional relataram que não foram informados dessa possibilidade.

A reportagem também entrou em contato com o pátio pelo telefone e foi informada por uma funcionária que todos os débitos devem ser pagos a vista. Para motos, o valor da diária é de R$ 55,65 e o guincho R$ 281,96. Porém, se o motorista tiver um carro ou outro veículo apreendido, os valores são maiores: a diária é de R$ 74,20 e o guincho R$ 482,30.

Regulamentada em maio de 2013, a Lei 3322/2013 prevê que “as multas de trânsito e taxas decorrentes da apreensão, guarda e conservação de veículos aplicadas no município de Diadema poderão ser parceladas em até dez vezes”. Também cita que “os valores de multas e taxas advindos da guarda e conservação de veículos em local apropriado e adequado, serão parcelados na forma da presente lei diretamente no local onde os veículos se encontram, devendo a parte operacional do parcelamento ser de responsabilidade da empresa concessionária do serviço de pátio de veículos”.

O autônomo Marcio Gouveia Terra, morador do bairro Casa Grande, teve um veículo apreendido por quatro dias há cerca de dois anos. Gastou aproximadamente R$ 1 mil para as taxas e não foi informado sobre a possibilidade de parcelamento dos débitos. “O guincho é um absurdo de caro. Me sinto traído pelo sistema, porque poderia ter optado por pagar de forma parcelada”, afirmou. Terra citou também que por conta da burocracia, pagou diárias a mais porque não conseguiu retirar o veículo na mesma data de pagamento dos valores.

O comerciante Gilmar Carlos da Silva, morador do bairro Monte Líbano, na divisa entre Diadema e São Paulo, teve uma moto apreendida há duas semanas e um carro apreendido há um mês. Gastou R$ 2,1 mil para retirar os dois veículos e também não foi informado sobre a vigência da lei do parcelamento. “Paguei tudo s vista. Me senti roubado”, reclamou.

O pátio de Diadema tem capacidade para 300 veículos e 2 mil motos e é administrado por uma empresa terceirizada, sob gestão da Secretaria de Transportes. A reportagem do Diário Regional questionou a prefeitura sobre a situação irregular e também sobre quantos veículos estão, atualmente, sob a guarda da administração municipal. Os questionamentos não foram respondidos até o fechamento desta edição.

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