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Dez dúvidas sobre o pagamento e restituição do IPVA em São Paulo

 

O início do ano chegou e com ele uma série de impostos a pagar como IPTU e IPVA, além de outros desembolsos e contas típicas dessa época do ano. Confira a seguir uma lista com as dez principais dúvidas sobre o IPVA selecionadas pelos auditores da Receita Estadual, responsáveis pela cobrança do tributo no estado para se programar.

1 – Como faço para obter o desconto de 3%?

O desconto é concedido aos contribuintes que pagarem integralmente o imposto ainda no mês de janeiro. Confira as datas de vencimento de acordo com o final da sua placa na tabela de vencimentos divulgada pela Secretaria da Fazenda.

Há um prazo mais dilatado para pagamento do IPVA com desconto previsto no Decreto nº 62.206/2016:

“Artigo 6º – O usuário do Sistema de Licenciamento Eletrônico, desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e pela Secretaria da Fazenda, cujo veículo se encontre regularmente licenciado relativamente ao exercício de 2016, que optar pela antecipação do licenciamento do seu veículo nos meses de janeiro a março de 2017, poderá, independentemente do número final da respectiva placa, efetuar o pagamento do IPVA referente ao exercício de 2017:

I – em cota única, até o dia 20 (vinte) de janeiro de 2017, com o desconto previsto no artigo 1º deste decreto;”

@ –   É possível parcelar o IPVA?

Sim, em três parcelas. Para os Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares a primeira parcela deve ser paga no mês de janeiro e as demais em fevereiro e março. Para os Caminhões e Caminhões-tratores a primeira parcela deverá ser paga em março e as demais em junho e setembro. As datas de todas as parcelas também podem ser conferidas na tabela de vencimentos da Secretaria da Fazenda.

3 – Posso parcelar débitos de anos anteriores?

Não. O parcelamento só existe para o IPVA que ainda não venceu. Para débitos já atrasados não há parcelamento. No caso de atraso no pagamento de alguma das parcelas também ocorre a perda do direito ao parcelamento. Neste caso o pagamento do imposto com a multa e juros devidos deve ser feito integralmente.

4 –  Não estou vendo o código de barras no aviso do IPVA, devo aguardar o boleto?

A Secretaria da Fazenda enviou aos proprietários dos veículos no estado um aviso de vencimento, no entanto os pagamentos devem ser efetuados diretamente nas agências bancárias, caixas eletrônicos, internet banking ou agências lotéricas com o número do RENAVAM do veículo.

5 –  O meu carro teve perda total e as cartas de cobrança continuam chegando, é preciso pagar?

Se as cartas de cobrança continuam chegando é porque houve algum problema no cadastro do veículo. Quando há perda total, o proprietário do veículo deve procurar o órgão de trânsito para efetuar a baixa permanente do veículo, de modo a informar a todos os órgãos do governo que aquele veículo não se encontra mais em circulação e, portanto, a partir dos próximos exercícios (anos), não deverá ter mais o IPVA incidindo sobre ele. Mais informações no portal do Detran –  www.detran.sp.gov.br.

6 –  Preciso pagar o IPVA para São Paulo se meu veículo tem placa de outro estado?

A Secretaria da Fazenda possui radares eletrônicos que verificam a frequência com que veículos com placa de outros estados circulam em SP. Caso fique caracterizado que o veículo está circulando bastante por aqui o proprietário pode ser convocado pela fiscalização da Secretaria da Fazenda a prestar esclarecimentos sobre sua residência e poderá ser autuado e cobrado do IPVA, com juros de multa, que o estado entende ser devido. Rodar com os veículos apenas a passeio no estado de SP não faz com que os sistemas sejam acionados.

7 – Tive meu veículo roubado nos últimos 5 anos, tenho direito à devolução do IPVA pago?

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo restitui os valores pagos referentes aos meses do ano em que o carro esteve furtado ou roubado. Os valores ficam disponíveis nas agências do Banco do Brasil a partir de março do ano seguinte da ocorrência do furto ou roubo. A disponibilidade da restituição pode ser consultada no endereço www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/restituicao.aspx  a partir do final de fevereiro do ano seguinte ao que ocorreu o furto ou roubo.

8 –   Quais documentos eu preciso apresentar para receber a restituição?

A documentação a ser apresentada está na Resolução SF-60, de 30 de outubro de 2008. Mais informações em http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/restituicao.aspx.  Caso os valores não tenham sido liberados automaticamente, as Centrais de Pronto Atendimento e os Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda e as unidades do Poupatempo poderão ser procurados.

Para os veículos de propriedade de pessoa física:

  1. a) de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;
  2. b) do original da cédula de identidade ou documento equivalente;

Quando for o caso:

  1. c) de representante legal, do instrumento que lhe conceda poderes, que será retido e arquivado pela instituição bancária;
  2. d) de leasing, de cópia do contrato de arrendamento mercantil e de procuração da empresa arrendadora dando poderes ao arrendatário para levantar o valor a ser restituído, que serão retidos e arquivados no Banco do Brasil
  3. e) da escritura pública ou do alvará judicial.

Para os veículos de propriedade de pessoa jurídica

  1. a) de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;
  2. b) de cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia Geral;
  3. c) do original da cédula de identidade ou documento equivalente do signatário;

Quando for o caso:

  1. d) de representante legal, do instrumento que lhe conceda poderes, que será retido e arquivado pela instituição bancária;
  2. e) de leasing, de cópia do contrato de arrendamento mercantil e de procuração da empresa arrendadora dando poderes ao arrendatário para levantar o valor a ser restituído, que serão retidos e arquivados no Banco do Brasil;
  3. f) da escritura pública ou do alvará judicial.

9 – Se o meu veículo tiver sido roubado em outro estado, eu tenho direito à restituição?

Não. Nos casos em que o furto ou o roubo ocorrerem fora do Estado de São Paulo, não há direito à restituição do IPVA.

10-   Se eu tiver um acidente ou enchente com perda total do veículo, eu tenho direito à restituição?

Não. Os proprietários de veículos que não tiverem registrada a baixa permanente no dia 1º de janeiro deverão recolher o IPVA integralmente, nesse caso não há restituição. Após a baixa definitiva o veículo estará dispensado do IPVA a partir do próximo exercício.

 

Um comentario

  1. Boa noite….tive um acidente do dia 23/07/2017 e ocorreu a perda total do veículo, nesse caso tenho direito a restituição do IPVA? Como proceder? Interio de São Paulo / Bragança Paulista.

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