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PGR: medida provisória do ensino médio é inconstitucional

MP foi aprovada pelos deputados na última terça-feira. Foto: Agência Brasil

A medida provisória do governo Michel Temer (PMDB) para a reforma do ensino médio foi considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral da República (PGR), de acordo com parecer enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), ontem (19). A manifestação da PGR se deu na ação de inconstitucionalidade proposta pelo partido PSol, que será analisada pelo Supremo.

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, uma medida provisória, “por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação”.

“Demonstração concreta de faltar urgência para edição precipitada da norma está no fato de que, se aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2016, a reforma só será adotada nas escolas em 2018”, afirma Janot.

A PGR também questiona o conteúdo da proposta do governo e afirma que a MP 746/2016 fere o direito à educação e o princípio da igualdade. Cita especificamente a não-obrigatoriedade do ensino de artes e educação física em parte desse período.

“A facultatividade prevista para o ensino da arte viola, frontalmente, o artigo 206, II, pois, para largas porções de alunos, impedirá o exercício da liberdade de aprender ‘o pensamento, a arte e o saber’.” A PGR ainda aponta como irregularidades a flexibilização na admissão de profissionais de educação, a supressão do ensino noturno e os itinerários formativos específicos.

A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (13) com uma alteração que manteve o ensino de filosofia, sociologia, artes e educação física obrigatórios nessa etapa de ensino.

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