Vereador de Diadema cobra execução de lei que garante isenção do IPTU | Diário Regional

Vereador de Diadema cobra execução de lei que garante isenção do IPTU

22/08/2017 6:52
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Rodrigo Capel também quer mudar faixa salarial para concessão do benefício. Foto: ArquivoO vereador de Diadema Rodrigo Capel (PV) protocolou projeto de lei complementar que altera lei 379/1969, que modificou o Sistema Tributário do Município. Em abril deste ano, o parlamentar já havia apresentado alteração ao mesmo texto, que visava garantir isenção no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para aposentados e pensionistas que ficam viúvos e já usufruem o benefício. Segundo Capel, a lei tem sido interpretada de forma equivocada pelo setor tributário da prefeitura. “Acabou que quem tinha o benefício está perdendo e não é essa a intenção da lei”, explicou.

“Atualmente, a pessoa que tem direito a isenção do IPTU é o aposentado, o pensionista e portador de deficiência, desde que o imóvel tenha até 300 metros de área e até 200 metros de construção e receba até R$ 1.805 (valores de 2017)”, explicou quando seu primeiro projeto foi aprovado. Na prática, a mudança visava garantir a aposentados que têm direito ao benefício de isenção, e ficam viúvos, por exemplo, que continuem com a gratuidade, ao menos parcialmente.

Capel, que também é advogado, havia recebido diversos relatos que beneficiários que perderam a isenção após o falecimento do cônjuge, uma vez que o imóvel passava a pertencer também aos filhos, que eventualmente, não se enquadravam nos critérios.

“O entendimento da prefeitura era que havia a perda de benefício, mas após algumas decisões da Justiça mantendo a isenção pelo menos da parte do aposentado e/ou pensionista, entendemos que seria melhor fazer a alteração na lei para não haver mais a necessidade de se recorrer a um processo judicial”, completou. No entanto, após a aprovação da lei, beneficiários têm perdido a isenção, quando o cônjuge vivo não se encaixa nos critérios.

“Estou fazendo uma alteração para corrigir isso. Pedi a revogação de tudo e reescrevi toda a lei. Especifico de uma forma mais clara, para quem é viúvo, para quem não é”, afirmou.

A preocupação de Capel também foi manifestada pelo vereador Josemundo Dario Queiroz, o Josa (PT). “A prefeitura tem concedido apenas 50% da isenção, sob argumentos de que não existe partilha formal, entre outros, para conceder apenas um percentual, o que no nosso ponto de vista já é um equívoco, porque desconto não é isenção”, afirmou.

O petista também apontou que o valor de referência para indicar quem tem direito à isenção (que considera 500 Unidades Fiscais de Diadema/UFD) tem ficado defasado com o aumento do salário mínimo e a inflação. “Queremos propor a rediscussão em relação ao enquadramento da faixa salarial dos aposentados, ou estabelecer um percentual de tolerância de até 10%, por exemplo, para continuar enquadrando o munícipe como beneficiário”, completou. O projeto que será apresentado por Capel estipula que o valor de renda do beneficiário para concessão da isenção seja de 2,5 salários mínimos.

O secretário de Assuntos Jurídicos, Fernando Machado, limitou-se a informar que a administração aguarda pelo novo texto da lei, que deve seguir para votação nas próximas sessões. Sobre a mudança na faixa salarial, o titular da pasta acha pouco provável que a administração concorde com alterações que resultem em perda de receita, nesse momento de crise financeira.

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