Nova CLT vai valer para contratos em vigor | Diário Regional

Nova CLT vai valer para contratos em vigor

14/07/2017 6:52
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Temer: “Os protestos ocorrem, mas caravana passa”. Foto: Valter Campanato/ABrAs novas leis trabalhistas, aprovadas em projeto sancionado ontem (13) pelo presidente Michel Temer, passam a valer para todos os contratos de trabalho, inclusive os que já estiverem em vigor dentro de 120 dias. A afirmação foi feita pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

“As relações de trabalho do Brasil estarão sob o efeito dessa legislação”, disse. “Todas as relações de trabalho que estão formalizadas mediante contrato estão sujeitas à nova legislação”, acrescentou.

Em seu discurso durante evento no Planalto, o presidente Michel Temer criticou os partidos de oposição por terem transformado em um embate político as mudanças nas regras trabalhistas. Segundo o peemedebista, não há discussão sobre o conteúdo da proposta.

“Sabemos que, muitas vezes, há contestações. Quando são pautadas pelo conteúdo, temos de saudá-las, mas quando são de natureza política, os protestos ocorrem, mas a caravana passa”, disse.

Na última terça-feira, dia em que o texto passou pela análise final no Congresso, a sessão do Senado foi atrasada em sete horas por uma ação de senadoras da oposição, que impediram que o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), se sentasse à mesa para abrir os trabalhos.

A oposição tem feito críticas à aprovação da reforma, sob a argumentação de que o texto favorece apenas as empresas em prejuízo da classe trabalhadora.

Amplamente apoiada por entidades empresariais, a reforma estabelece a prevalência, em alguns casos, de acordos entre patrões e empregados sobre a lei, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, obstáculos ao ajuizamento de ações trabalhistas, limites a decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), possibilidade de parcelamento de férias em três períodos e flexibilização de contratos laborais, entre outros pontos.

Seguindo um acordo com parlamentares da base, para não alterar o projeto aprovado na Câmara em abril, o Planalto trabalha agora na edição de uma medida provisória para fazer algumas alterações no projeto.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou ontem nova minuta que deve balizar a edição da medida.

Entre as mudanças propostas está a regulamentação da jornada de 12×36 horas – que deve ser prevista em acordo coletivo – a regulamentação da jornada intermitente (quando o trabalhador é contratado sob demanda) e a volta da proibição a grávidas e lactantes de trabalhar em locais insalubres.

Outro ponto a ser revisto é a criação de uma salvaguarda para impedir que um trabalhador sob contrato por prazo indeterminado seja demitido e recontratado imediatamente por meio de jornada intermitente.

Pela proposta da MP, será necessário um intervalo de 18 meses entre a demissão e a nova contratação.
Inicialmente, o governo previa a validade de salvaguarda para dois anos. Pelo texto divulgado ontem, a regra valerá por três anos após a MP entrar em vigor.

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