Economia, Notícias

Temer sanciona lei que permite diferenciação de preços para pagamento à vista e a crédito

Antes da MP, comércio não tinha autorização para cobrar valor menor nas compras à vista. Foto: ArquivoO presidente da República, Michel Temer, sancionou ontem (26) lei que permite aos comerciantes diferenciar a cobrança de preços para pagamento à vista e a crédito.

A mudança – que é prerrogativa do comerciantes e, por isso, pode ou não ser adotada – havia sido proposta em dezembro do ano passado por meio de medida provisória, e já está em vigor desde então. Foi aprovada pelo Congresso e enviada para sanção de Temer, em um esforço do governo para apresentar agendas positivas.

Antes da MP, o comércio não tinha autorização legal para cobrar valores menores nas compras à vista. Como os preços tinham de ser iguais e a taxa média cobrada das operadoras de cartão é de 5%, os valores à vista acabavam sendo impactados.

Um ponto foi adicionado à MP: que os comerciantes informem em local visível sua política de descontos.

Em discurso, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a iniciativa é importante para a “evolução do sistema financeiro” e que seu principal objetivo é aumentar a eficiência e a transparência no ambiente regulatório.

“Hoje temos, com a sanção da lei, avanço importante para modernizar o sistema de pagamentos. Cada serviço tem um custo associado. Então, é natural que tenha seu próprio preço”, afirmou.

Meirelles disse ainda que a proibição provocava repasse de preços a todos os consumidores e que a medida tem efeito positivo na distribuição de renda. “Os portadores de cartão com média e alta renda recebem descontos e acesso a programas de recompensa. Com a medida, o subsídio é eliminado”, afirmou.

Segundo pesquisa da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), 77% dos brasileiros tem como prática pedir descontos. “Cerca de 75% dos empresários estão adotando esse tipo de prática”, disse Honório Pinheiro, presidente da entidade.

Desde que a MP passou a valer, três em cada dez micro e pequenos empresários de comércio e serviços afirmaram que perceberam aumento nos pagamentos realizados à vista, segundo a CNDL.

Para João Manoel Pinho de Mello, chefe da Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda, a expectativa é que a medida tenha efeitos significativos sobre o comércio.

“Vai reduzir os preços ao consumidor que pagar a vista e também aumentará a competição no comércio”, disse Mello. “O varejo é competitivo. Em indústrias competitivas, a transmissão para os preços é imediata.”

Outro lado

A Proteste, associação que atua na defesa do consumidor, critica a mudança. De acordo com a entidade, a diferenciação de preços é contra a lei e não há garantia de que haverá desconto para o pagamento em dinheiro, por exemplo.

Deixe uma resposta